| Data: |
20/08/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0820000001/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI N° 005/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, o qual "Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Benefício Lilás" de auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Alvorada – TO, e dá outras providências". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
03/08/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0803000001/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº, 018/2026: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 24 DE ABRIL DE 2026, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PARA REDЕ INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES E MENINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA/TO". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
01/07/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0701000003/2026 |
| Ementário: |
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS para as MULHERES 2026-2029 - Projeto de Lei nº 017/2026. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
01/07/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0701000002/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei nº 017/2026. "Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Alvorada/TO, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
01/07/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0701000001/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei nº 016/2026. "Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Alvorada/TO, dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e sobre a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, revoga a Lei nº 906/2009, de 23 de abril de 2009, e dá outras providências". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
29/05/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0529000002/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei nº 015/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, no qual "Institui o Sistema Municipal de Ensino de Alvorada/TO, cria e regulamenta o Conselho Municipal de Educação, institui o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
29/05/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0529000001/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei nº 014/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, no qual "Dispõe sobre a extinção de escola paralisada e dá outras providências". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
25/05/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0525000002/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei nº 013/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, no qual "Dispõe sobre a fixação do valor da bolsa-auxílio mensal destinada às famílias acolhedoras e às famílias de guarda subsidiada no âmbito do Programa de Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e do Programa de Guarda Subsidiada do Município de Alvorada/TО, instituídos pela Lei Municipal nº 1.233/2020, e dá outras providências". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
25/05/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0525000001/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI N. 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal no qual "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PA ALVORADA - AAFPA, COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL № 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
14/05/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0514000001/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº 010/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal no qual "Altera a Lei Municipal nº 1.268, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) no Município de Alvorada/TO, para redefinir o critério de renda para enquadramento como população de baixa renda e para estabelecer o justo valor na aquisição de direitos reais em REURB-E sobre bem público, e dá outras providências". |
| Autor: |
Poder Executivo Municipal |
| Relator: |
RELATOR DA CCJ |
| Tramitação |
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| Última Tramitação: |
Aguardando inclusão na pauta |
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Documento eletrônico
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| Data: |
11/05/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0511000002/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2026 de autoria do vereador Sydvan Ribeiro Neves no qual "Institui o Programa Municipal de Apoio ao Paciente Oncológico em Tratamento Fora do Domicílio, no âmbito do Município de Alvorada/TO, e dá outras providências." |
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Documento eletrônico
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| Data: |
04/05/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0504000001/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº 011/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal no qual “ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.230, DE 2020, PARA CRIAR E INCLUIR O CARGO DE BRIGADISTA NO ANEXO II, NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR TEMPO DETERMINADO VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
10/04/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 004/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI N° 004/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnicos Administrativos da Câmara Municipal de Alvorada e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
09/04/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0409000001/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº 009/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal no qual "Institui o Programa Municipal 'Jovem em Ação' no âmbito da Administração Pública do Município de Alvorada-TO e dá outras providências." |
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Documento eletrônico
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| Data: |
25/03/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0325000004/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal no qual "Dispõe sobre a implementação da Escuta Especializada no Município de Alvorada, Estado do Tocantins, bem como sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e do Decreto Federa! nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e dá outras providências". |
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Documento eletrônico
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| Data: |
25/03/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0325000003/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº 007/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal no qual "Institui a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Alvorada e dá outras providências". |
| Autor: |
Poder Executivo Municipal |
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Documento eletrônico
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| Data: |
25/03/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0325000002/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº 006/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal no qual "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a transferência da gestão, administração, manutenção, conservação e operação da Avenida Dioga Ribeiro, antiga Avenida Tocantins, à concessionária Ecovias, enquanto perdurar a concessão de exploração da Rodovia BR-153 no perímetro urbano de Alvorada/TO, e dá outras providências". |
| Autor: |
Poder Executivo Municipal |
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Documento eletrônico
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| Data: |
25/03/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0325000001/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº 005/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal no qual "Institui o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Universitário no Município de Alvorada/TO, mediante disponibilização de meios de transporte, e dá outras providências". |
| Autor: |
Poder Executivo Municipal |
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Documento eletrônico
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| Data: |
11/03/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0311000001/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026 de autoria do vereador Leonardo Viegas Rinaldi no qual "Institui o Programa Municipal de Monitoramento Escolar Digital com Reconhecimento Facial e Aplicativo de Acompanhamento do Aluno no Município de Alvorada e dá outras providências." |
| Autor: |
Vereador Leonardo Viegas Rinaldi |
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Documento eletrônico
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| Data: |
10/03/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 001/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 15 de janeiro de 2025 - “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.312/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Autor: |
Poder Legislativo |
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Documento eletrônico
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| Data: |
13/02/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0213000002/2026 |
| Ementário: |
PROJETO DE LEI Nº 001/2026 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.299/23, de 15 de Dezembro de 2023 e da outras providências. |
| Autor: |
Poder Legislativo |
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Documento eletrônico
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| Data: |
06/02/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0206000001/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei n° 004/2026 de autoria do Poder Executivo no qual "Dispõe sobre a concessão de diárias e o ressarcimento de despesas com deslocamentos a serviço no âmbito da Administração Pública Municipal de Alvorada/TO, e revoga a Lei Municipal nº 1.249/2021 e normas correlatas, e dá outras providências". |
| Autor: |
Poder Executivo Municipal |
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Documento eletrônico
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| Data: |
23/01/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0123000005/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei n° 003/2026 de autoria do Poder Executivo no qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, em caráter excepcional e emergencial, intervenções na malha viária do Loteamento Jardim Alvorada, inclusive recapeamento asfáltico emergencial, e dá outras providências". |
| Autor: |
Poder Legislativo |
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Documento eletrônico
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| Data: |
23/01/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0123000004/2026 |
| Ementário: |
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA O AUMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ALVORADA TОСANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
23/01/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0123000003/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei n° 002/2026 de autoria do Poder Executivo no qual “Dispõe sobre a Efetiva Revisão Geral Anual na forma prevista no art. 37, X, da Constituição Federal/88, dispondo sobre a reposição inflacionária (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), em relação aos subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, referente ao período aquisitivo de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, e dá outras providências”. |
| Autor: |
Poder Legislativo |
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Documento eletrônico
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| Data: |
23/01/2026 |
| Número: |
Projeto de Lei 0123000002/2026 |
| Ementário: |
Projeto de Lei n° 001/2026 de autoria do Poder Executivo no qual "Dispõe sobre a criação e inclusão de cargos e vagas em cargos já existentes nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.230/2020 e sobre a contratação por tempo determinado, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal (e legislação correlata); altera remunerações; concede reajuste geral de 10% com exceções; altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.316/2025; desmembra a Secretaria Municipal de Comunicação, Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências”. |
| Autor: |
Poder Executivo Municipal |
| Tramitação |
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| Última Tramitação: |
Lei Sancionada |
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Documento eletrônico
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