CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

Projeto de Lei Complementar nº 001, de 10 de março de 2026.

 

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.312/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário de Câmara Municipal, Aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.312, de 20 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a redação constante dos anexos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os valores referidos sofrem o ajuste o indice inflacionário de 2025, tendo como base o IPCA, de 4,26% (quatro inteiro virgula vinte e seis por cento). Para o cargo de Agente de Contratação ocorreu a readequação do vencimento, passando de DAS III para DAS II.

 

ANEXO I

DEFINIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E QUANTITATIVOS: GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE ASSESSORAMENTO

 

CARGO	QUANT	NÍVEL	VENCIMENTO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento	01	DAS I	R$ 6.393,02
Assessor Superior Técnico Jurídico-Administrativo	01	DAS I	R$ 6.393,02
Assessor de Controle Interno	01	DAS II	R$ 3.479,40
Agente de Contratação	01	DAS II	R$ 3.479,40
Fiscal de Contrato	01	DAS II	R$ 3.479,40
Ouvidoria-Geral	01	DAS II	R$ 3.479,40
Coordenador de Recursos Humanos	01	DAS III	R$ 2.732,39
Coordenador Legislativo	01	DAS IV	R$ 2.108,33
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio	01	DAS IV	R$ 2.108,33
Assessorias Parlamentares	10	DAS IV	R$ 2.108,33

 

ANEXO II 

DEFINIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUANTITATIVOS, SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTO

 

Cargo	Síntese das Atribuições (resumida)	Quantidade de Vagas	Remuneração (R$)
Assistente Administrativo	Digitação de textos, atividades administrativas, operação de sistemas de informática, tramitação de processos protocolados no Poder Legislativo, acompanhamento de sessões plenárias e comissões, etc.	02	2.289,74
Recepcionista	Receber e encaminhar visitantes, atender chamadas telefônicas, anotar recados, organizar correspondência, manter área de recepção limpa, gerenciar agenda de compromissos.	01	1.621,00
Motorista	Dirigir veículos da Câmara Municipal, zelar pela manutenção, informar ao Presidente sobre necessidades de reparos, manter veículo em bom estado.	02	2.197,17
Auxiliar de Serviços Gerais	Manter limpeza geral das instalações, servir água e café em reuniões, controlar entrada/saída de materiais de consumo e limpeza, auxiliar na recepção e telefonia.	03	1.621,00
Vigia Noturno	Exercer guarda e vigilância dos bens e documentos da Câmara Municipal durante o período noturno.	03	1.621,00

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogando as disposições.

Gabinete da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2026. 

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover adequações nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.312, de 20 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Alvorada – TO.

A proposta visa atualizar e reorganizar a composição dos cargos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal, especialmente no que se refere aos cargos em comissão e aos cargos de provimento efetivo, adequando-os às necessidades atuais de funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

A estrutura administrativa instituída pela referida lei estabeleceu os órgãos e unidades responsáveis pela execução das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, incluindo funções essenciais como a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, a Assessoria Jurídica, o Controle Interno e os demais setores de apoio ao processo legislativo e à gestão administrativa.

Entretanto, a dinâmica administrativa e o aprimoramento constante da gestão pública exigem ajustes periódicos na estrutura organizacional, de modo a assegurar maior eficiência, racionalidade administrativa e melhor distribuição das atribuições entre os diversos setores da Casa Legislativa.

Nesse sentido, as alterações propostas nos anexos da lei têm por finalidade adequar os quantitativos e a remuneração dos cargos que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo, garantindo maior eficiência no desempenho das atividades institucionais, no apoio aos trabalhos parlamentares e na prestação de serviços à população.

Ressalta-se, ainda, que a atualização remuneratória prevista na presente proposição observará o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à recomposição inflacionária apurada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, preservando, assim, o poder aquisitivo das remunerações e promovendo a devida adequação monetária dos vencimentos.

Importa destacar que a organização administrativa da Câmara Municipal decorre da autonomia administrativa assegurada ao Poder Legislativo, cabendo-lhe estruturar seus serviços e estabelecer os cargos necessários ao pleno funcionamento de suas atividades legislativas e administrativas.

Dessa forma, a presente iniciativa busca fortalecer a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública, a eficiência administrativa e o adequado suporte às atividades parlamentares.

Diante da relevância da matéria para o bom funcionamento da Câmara Municipal de Alvorada – TO, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.

Gabinete da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2026. 

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA - PRESIDENTE

 

DERLI PELLENZ - VICE-PRESIDENTE

 

GRACE KAREN MARQUES DOS REIS - 1ª SECRETÁRIA

 

DJALMA FALCÃO LEITE - 2º SECRETÁRIO

 

 

CARGO	QUANT	Lei 1.312/2025	Lei 1.313/2025 (4,83%)	PROJETO DE LEI (4,26%)
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento	01	R$ 5.849,28	R$ 6.131,80	R$ 6.393,02
Assessor Superior Técnico Jurídico-Administrativo	01	R$ 5.849,28	R$ 6.131,80	R$ 6.393,02
Assessor de Controle Interno	01	R$ 3.183,48	R$ 3.337,24	R$ 3.479,40
Agente de Contratação	01	R$ 2.500,00	R$ 2.620,75	R$ 3.479,40
Fiscal de Contrato	01	R$ 3.183,48	R$ 3.337,24	R$ 3.479,40
Ouvidoria-Geral	01	R$ 3.183,48	R$ 3.337,24	R$ 3.479,40
Coordenador de Recursos Humanos	01	R$ 2.500,00	R$ 2.620,75	R$ 2.732,39
Coordenador Legislativo	01	R$ 1.929,01	R$ 2.022,18	R$ 2.108,33
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio	01	R$ 1.929,01	R$ 2.022,18	R$ 2.108,33
Assessorias Parlamentares	10	R$ 1.929,01	R$ 2.022,18	R$ 2.108,33

 

Cargo	Síntese das Atribuições (resumida)	Quantidade de Vagas	Lei 1.312	Lei 1.313 (4,83%)	Remuneração (R$)
Assistente Administrativo	Digitação de textos, atividades administrativas, operação de sistemas de informática, tramitação de processos protocolados no Poder Legislativo, acompanhamento de sessões plenárias e comissões, etc.	02	2.095,90	2.196,18	2.289,74
Recepcionista	Receber e encaminhar visitantes, atender chamadas telefônicas, anotar recados, organizar correspondência, manter área de recepção limpa, gerenciar agenda de compromissos.	01	1.518,00	1.518,00	1.621,00
Motorista	Dirigir veículos da Câmara Municipal, zelar pela manutenção, informar ao Presidente sobre necessidades de reparos, manter veículo em bom estado.	02	2.010,31	2.107,40	2.197,17
Auxiliar de Serviços Gerais	Manter limpeza geral das instalações, servir água e café em reuniões, controlar entrada/saída de materiais de consumo e limpeza, auxiliar na recepção e telefonia.	03	1.518,00	1.518,00	1.621,00
Vigia Noturno	Exercer guarda e vigilância dos bens e documentos da Câmara Municipal durante o período noturno.	03	1.518,00	1.518,00	1.621,00

 

 

 

 

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