Data, número e ementário
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Data: 31/07/2025
Número: Declaração 0731000002/2025
Ementário: Declaração de Inexistência de votação nominal - 07/2025
Fundamentação: Art. 195, 1º e § 2º do Regimento Interno
Documento eletrônico    
Data: 30/06/2025
Número: Declaração 0630000007/2025
Ementário: Declaração de Inexistência de votação nominal - 06/2025
Fundamentação: Art. 195, 1º e § 2º do Regimento Interno
Documento eletrônico    
Data: 30/05/2025
Número: Declaração 0530000007/2025
Ementário: Declaração de Inexistência de votação nominal - 05/2025
Fundamentação: Art. 195, 1º e § 2º do Regimento Interno
Documento eletrônico    
Data: 30/04/2025
Número: Declaração 0430000007/2025
Ementário: Declaração de Inexistência de votação nominal - 04/2025
Fundamentação: Art. 195, 1º e § 2º do Regimento Interno
Documento eletrônico    
Data: 31/03/2025
Número: Declaração 0331000007/2025
Ementário: Declaração de Inexistência de votação nominal - 03/2025
Fundamentação: Art. 195, 1º e § 2º do Regimento Interno
Documento eletrônico    
Data: 28/02/2025
Número: Declaração 0228000007/2025
Ementário: Declaração de Inexistência de votação nominal - 02/2025
Fundamentação: Art. 195, 1º e § 2º do Regimento Interno
Documento eletrônico    
Data: 31/01/2025
Número: Declaração 0131000007/2025
Ementário: Declaração de Inexistência de votação nominal - 01/2025
Fundamentação: Art. 195, 1º e § 2º do Regimento Interno
Documento eletrônico    
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