| Data: |
11/09/2025 |
| Número: |
Lei 010/2025/2025 |
| Ementário: |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2025 - REVISA E ATUALIZA a Lei Orgânica de Alvorada – TO em relação às Constituições Federal e Estadual, a Leis Federais e Estaduais e decisões dos Tribunais Superiores na forma a seguir: |
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Documento eletrônico
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