Encarregado pela LGPD
Jessica Fernanda Oliveira Santos
secretaria@alvorada.to.leg.br
(63)9 7601-3799
|
Data: |
05/05/2025 |
Número: |
Resolução 003/2025 |
Ementário: |
Regulamenta a aplicação lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada/TO e da outras providencias |
Documento eletrônico
|
|
|