Encarregado pela LGPD


Jessica Fernanda Oliveira Santos
secretaria@alvorada.to.leg.br
(63)9 7601-3799
Data, número e ementário
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Data: 05/05/2025
Número: Resolução 003/2025
Ementário: Regulamenta a aplicação  lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada/TO  e da outras providencias
Documento eletrônico    
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