CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

ID DOC 2025/0326000001/2026

PROCESSO nº 2026032611003
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2026.014-CMA

A unidade administrativa responsável pela instrução do presente procedimento, por intermédio do agente de contratação devidamente designado por ato formal, em conformidade com as disposições da lei nº 14.133/2021, procede à autuação do presente processo administrativo, oriundo de demanda da câmara municipal de alvorada, com a finalidade de viabilizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

O presente processo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação, consistente na inscrição de servidor(es) da câmara em curso presencial intitulado “conformidade orçamentária e responsabilidade na atuação legislativa municipal”, a ser realizado na cidade de Brasília-DF, nos dias 07, 08, 09 e 10 de abril de 2026, conforme condições e especificações constantes dos documentos que integram a fase preparatória da contratação.

A autuação do presente processo tem por objetivo assegurar a regular instrução procedimental, a adequada formalização dos atos administrativos e o atendimento aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência.

Por ser esta a expressão da verdade, procedo à autuação do presente processo administrativo para os fins de direito.

ALVORADA - TO, 01 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	01/04/2026 10:31:57

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