CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 408, segunda, 6 de abril de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 038/2026

 

Dispõe sobre a ratificação de inexigibilidade de licitação para contratação de inscrição em curso de capacitação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - TO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, inclusive treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação contínua dos agentes públicos, visando o aprimoramento da atuação legislativa, administrativa e orçamentária no âmbito desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a justificativa técnica constante nos autos do Processo Administrativo nº 2026032611003;

CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade de preços com os praticados no mercado, bem como a regular instrução processual nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica RATIFICADA a inexigibilidade de licitação nº IL/2026.014-CMA, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00.

Art. 2º A presente contratação tem por objeto a inscrição de agente público da Câmara Municipal de Alvorada - TO no “668º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, com o tema “Conformidade Orçamentária e Responsabilidade na Atuação Legislativa Municipal”, a ser realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 07 a 10 de abril de 2026.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 2.980,00 (Dois mil, novicentos e oitenta reais), correspondente a 02 (duas) inscrição.

Art. 4º Fica autorizada a emissão da nota de empenho, a formalização da contratação e a expedição da respectiva Ordem de Execução, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Determina-se a publicação do extrato desta Portaria no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no órgão oficial do Município, conforme disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada - TO, 06 de abril de 2026.

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 021/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026032611003
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.014-CMA

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alvorada – TO.
CONTRATADA: Gênesis Capacitação em Gestão Pública Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00.
OBJETO: Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de agente público da Câmara Municipal de Alvorada – TO no “668º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, com o tema “Conformidade Orçamentária e Responsabilidade na Atuação Legislativa Municipal”, a ser realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 07 a 10 de abril de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais).
VIGÊNCIA: Da data de assinatura até a conclusão do evento e cumprimento integral das obrigações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026.
SIGNATÁRIOS:
Contratante: Douglas Mengoni da Silva
Contratada: Gênesis Capacitação em Gestão Pública Ltda

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