CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 441, segunda, 25 de maio de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Pauta da Sessão Ordinária do dia 26 de Maio de 2026.

1. - LEITURA DA BÍBLIA:

2. - ATA ANTERIOR: N.º 1.215/2026 referente a Sessão Ordinária realizada no dia 11/05/2026.

3. - TRIBUNA LIVRE:

4. - PROJETO DE LEI:  

4.1 Apresentação do Projeto de Lei 010/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Municipal nº 1.268, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) no Município de Alvorada/TO, para redefinir o critério de renda para enquadramento como população de baixa renda e para estabelecer o justo valor na aquisição de direitos reais em REURB-E sobre bem público, e dá outras providências". O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer.

4.2  Apresentação do Projeto de Lei 011/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Municipal nº 1.230, de 2020, para criar e incluir o cargo de Brigadista no Anexo II, no âmbito das contratações temporárias por tempo determinado vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências". O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer.

4.2 Apresentação do  Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026 de autoria do vereador: Djalma Falcão Leite, no qual “DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO”. Sr Rogério Tavares Pimentel. O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer.

4.3 Apresentação do  Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2026 de autoria do vereador: Eduardo Henrique Figueira de Souza, no qual “DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO”. Sr Eduardo Carlos Rehbein. O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer.

5. - REQUERIMENTO:

6- INDICAÇÃO:

7 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:

8. - ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

9 - ASSUNTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

10. - OUTROS:

11 - PALAVRA FRANQUEADA:

11.1 - Parlamentares;

11.2 – Público;

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada - TO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Maio de 2026.

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Vereador-Presidente

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

Ata n.º 1.216/2026. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alvorada Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Maio de 2026. Não compareceram os vereadores Sydvan Ribeiro Neves e Heverson Barbosa de Macedo, o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando o vereador Matheus Tavares Santos para fazer a leitura da Bíblia, foi lido Salmos 103:1-10. Logo após, a Ata anterior nº 1.215/2026 referente a Sessão Ordinária realizada no dia 11/05/2026 foi aprovada e assinada pelos vereadores presentes. O senhor presidente convidou o Sr. Vanderlei Luxemburgo (ex técnico de futebol) para compor a Mesa dos trabalhos legislativos, passando a integrar oficialmente os assentos de honra durante a condução da sessão. Prosseguindo, o senhor presidente concedeu espaço aos colegas vereadores para fazerem uso da Tribuna Livre, ninguém se inscreveu. Em seguida, o senhor presidente Apresentou o Projeto de Lei 010/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Municipal nº 1.268, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) no Município de Alvorada/TO, para redefinir o critério de renda para enquadramento como população de baixa renda e para estabelecer o justo valor na aquisição de direitos reais em REURB-E sobre bem público, e dá outras providências". O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer. Prosseguindo o senhor presidente Apresentou o Projeto de Lei 011/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Municipal nº 1.230, de 2020, para criar e incluir o cargo de Brigadista no Anexo II, no âmbito das contratações temporárias por tempo determinado vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências". O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer. Em seguida, o senhor presidente Apresentou o  Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026 de autoria do vereador: Djalma Falcão Leite, no qual “DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO”. Sr Rogério Tavares Pimentel. O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer. Em seguida, o senhor presidente Apresentou o  Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2026 de autoria do vereador: Eduardo Henrique Figueira de Souza, no qual “DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO”. Sr Eduardo Carlos Rehbein. O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer. Logo após, o senhor presidente franqueou a palavra aos vereadores, fizeram uso da mesma os vereadores: Eduardo Henrique Figueira de Souza, Leonardo Viegas Rinaldi, Matheus Tavares Santos, Derli Pellenz e o presidente Douglas Mengoni da Silva. O vereador Matheus Tavares Santos agradeceu a presença de: Claudinei Donizete Augusto, Fábio Pimentel e o presidente da Subseção da OAB de Alvorada Fernando Moreira Cavalcante Milhomens. Prosseguindo, o senhor presidente franqueou a palavra ao público presente, fizeram uso da mesma: Vanderlei Luxemburgo (ex técnico de futebol) e Fábio Pimentel no qual disse “o quão se sentiu honrado em ser citado pelo vereador Matheus Tavares Santos”. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente encerrou a Sessão, para lavrar a Ata, que após lida e se aprovada, será assinada pelos vereadores que estiveram presentes. Sala das Sessões aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Maio de 2026.

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 051/2026

Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para realização de contratação direta por dispensa de licitação com disputa, na forma eletrônica via e-mail, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente os arts. 18, 72 e 75, inciso II, que regulamentam a fase preparatória das contratações públicas e a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada manutenção da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada/TO, assegurando condições de segurança, continuidade operacional e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de procedimento administrativo formal destinado à contratação direta, observando os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, transparência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo nº 2026051511005, destinado à realização de contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA (ELETRÔNICA) nº DD/2026.024-CMA, visando à Contratação de empresa especializada para o fornecimento de pneus novos, de primeira linha, certificados pelo INMETRO, bem como para a prestação de serviços de alinhamento, balanceamento e troca de pneus, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota oficial da Câmara Municipal de Alvorada/TO, compreendendo pneus aro 15 medida 195/65 R15 e pneus aro 17 medida 215/55 R17.

Art. 2º A contratação de que trata esta Portaria será processada em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, especialmente com fundamento no art. 75, inciso II, observadas as exigências da fase preparatória, incluindo planejamento, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, pesquisa de preços, publicidade e demais atos necessários à regular instrução do processo.

Art. 3º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à instrução do procedimento, incluindo:

I – elaboração dos documentos técnicos pertinentes;
II – realização de pesquisa de preços de mercado;
III – elaboração do Termo de Referência e demais peças da fase preparatória;
IV – publicação do aviso de dispensa;
V – recebimento, análise e julgamento das propostas;
VI – demais atos necessários à regular condução do procedimento.

Art. 4º A condução do procedimento administrativo ficará sob responsabilidade da Agente de Contratação e da unidade competente da Central de Aquisições e Contratações Públicas – CACP, observadas as competências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALVORADA – TO, 25 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO, por meio da Central de Aquisições e Contratações Públicas – CACP, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DD/2026.024-CMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026051511005, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de pneus novos, de primeira linha, certificados pelo INMETRO, bem como para a prestação de serviços de alinhamento, balanceamento e troca de pneus, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota oficial da Câmara Municipal de Alvorada/TO, compreendendo pneus aro 15 medida 195/65 R15 e pneus aro 17 medida 215/55 R17.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.704,34 (dez mil, setecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos).

PERÍODO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
Início: 26/05/2026, às 08h00min.
Encerramento: 29/05/2026, às 23h59min.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço.

MEIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
E-mail: licitacoescma.2025@outlook.com

EXCLUSIVIDADE: Participação exclusiva para ME/EPP/equiparadas.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O aviso completo e seus anexos encontram-se disponíveis junto à Câmara Municipal de Alvorada/TO e nos meios oficiais de publicação.

Alvorada/TO, 25 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO

LICITAÇÕES E CONTRATOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/e72c740d-5904-11f1-82da-66fa4288fab2