CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

"Dispõe sobre a criação do Diário Oficial da Câmara Municipal de Alvorada e dá outras providências."

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta o seguinte:

Artigo 1º Fica criado o Diário Oficial da Câmara Municipal de Alvorada, com o objetivo de publicar os atos oficiais, normativos, administrativos, legislativos e outros de interesse da Câmara Municipal.

Artigo 2º O Diário Oficial da Câmara Municipal será veiculado exclusivamente em meio digital, por meio de página oficial mantida pela Câmara na internet, garantindo acesso público, gratuito e permanente.

Artigo 3º A publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal tem efeito legal e será considerada como data oficial de divulgação dos atos, iniciando-se a contagem de prazos legais a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º Compete à Secretaria da Câmara Municipal a organização, diagramação, revisão e publicação dos atos a serem divulgados no Diário Oficial.

Artigo 5º As despesas decorrentes da implementação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Artigo 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada – TO, aos 5 dias do mês de janeiro de 2024.

MESA DIRETORA

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/e27d3c9f-515c-11f0-beb4-66fa4288fab2