CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2026.013-CMA
OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONFECCAO DO PLANO DE CONTRATACOES ANUAL (PCA) DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - TO, RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021
FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos para a instrução do processo de contratação direta, em razão da Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.013-CMA, e com base nas disposições contidas no art. 74, inciso III, alínea "c", e no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação e ADJUDICO o objeto à empresa Francisco Martins Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 58.536.233/0001-93, pelo valor global de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), conforme abaixo especificado:

2. A presente ratificação decorreu do atendimento aos preceitos legais aplicáveis à espécie, constatando-se, mediante análise dos documentos constantes dos autos, o cumprimento de todas as condições previstas na Lei nº 14.133/2021 para a contratação direta por inexigibilidade de licitação, em especial a comprovação da notória especialização da empresa contratada e a inviabilidade de competição para o objeto em questão.

3. A empresa adjudicatária fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais instrumentos que fundamentaram a presente contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, executando o objeto nos prazos, condições e obrigações neles estipulados.

4. Autorizo a publicação do presente Termo de Ratificação no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do instrumento contratual, conforme dispõe o art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

5. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Encaminhe-se ao setor competente para as providências de praxe.

ALVORADA - TO, 24 de março de 2026

DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA

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	Signatário(a):	023.***.***-** - DOUGLAS MENGONI DA SILVA
	Data e Hora:	24/03/2026 10:35:36

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