CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ID DOC 2025/0317000001/2026

PROCESSO nº 2026031711003
DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.015-CMA

A Unidade Responsável pela instrução do presente procedimento, por intermédio do Agente de Contratação devidamente nomeado por ato do superior hierárquico, o senhor DOUGLAS MENGONI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, AUTUA o presente processo de contratação, oriundo de requisição da Câmara Municipal de Alvorada, para fins de publicidade dos atos administrativos e atendimento às normas gerais de licitações e contratos.

O presente processo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade institucional, visando à divulgação do calendário de sessões, dos eventos realizados na sede da Câmara Municipal, das campanhas de conscientização dirigidas à população, bem como de ofícios e projetos de lei da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, conforme especificações, quantidades e condições constantes nos instrumentos que subsidiam a conclusão da avença contratual.

A autuação ora formalizada observa os princípios da legalidade, da publicidade, da transparência e da eficiência, em conformidade com o art. 37, caput, da Constituição Federal, e com os ditames da Lei nº 14.133/2021, visando ao atendimento do interesse público que fundamenta a presente contratação.

Por ser expressão da verdade e considerando o atendimento ao interesse público envolvido, dato e assino o presente Termo.

ALVORADA - TO, Terça, 17 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	17/03/2026 12:02:52

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/d5953662-2233-11f1-9170-66fa4288fab2