PORTARIA Nº 047, 20 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a Declaração de Inexigilidade para contratação da empresa DP ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 25.043.332/0001-84”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais:

RESOLVE:

Art. 1º.  INEXIGIR a contratação de empresa para prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria para a preparação da equipe de recursos humanos da Câmara Municipal de Alvorada/TO, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a celebração de contrato, no valor total  de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da pessoa jurídica  DP ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 25.043.332/0001-84.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de AlvoradaTO, aos 20 de janeiro de 2025.

Ver. Douglas Mengoni da Silva, Presidente da Camara Municipal de Alvorada/TO

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	DOUGLAS MENGONI DA SILVA
	Data e Hora:	22/01/2025 14:06:32

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