COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 0428000001/2026

Ref.: Despacho reafirmando a existência de dotação orçamentária para cobertura de despesas de processo administrativo

Em atendimento ao disposto na legislação aplicável às licitações e contratações públicas, especialmente à Lei nº 14.133/2021, informamos a existência de crédito orçamentário suficiente para atender às despesas decorrentes da contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, na área de Direito Administrativo, voltados à realização de diagnóstico institucional, análise jurídico-administrativa, estudo técnico de reestruturação funcional e elaboração de minuta sugestiva do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Alvorada/TO, incluindo os documentos técnicos correlatos necessários à reorganização do quadro funcional e ao planejamento de futuro concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.

A despesa será consignada à seguinte dotação orçamentária:

Dessa forma, reafirma-se que há previsão orçamentária compatível com a natureza da despesa, devendo a execução observar a disponibilidade financeira, a regular liquidação da despesa e as demais exigências legais aplicáveis.

ALVORADA - TO, Terça, 28 de abril de 2026

RUBENS BORGES BARBOSA
Responsável

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	Signatário(a):	476.***.***-** - RUBENS BORGES BARBOSA
	Data e Hora:	28/04/2026 08:25:06

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