CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 052/2026

Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para contratação direta por dispensa de licitação com disputa, na forma eletrônica via e-mail, visando à contratação de empresa especializada para fornecimento, fabricação e instalação de móveis planejados destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Alvorada/TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente os arts. 18, 72 e 75, inciso II, que disciplinam, respectivamente, a fase preparatória da contratação, a instrução dos processos de contratação direta e a dispensa de licitação em razão do valor;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de promover a adequada estruturação física e funcional dos ambientes administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Alvorada/TO, mediante contratação de empresa especializada para fornecimento, fabricação e instalação de móveis planejados;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida visa proporcionar melhores condições de trabalho, organização dos espaços internos, funcionalidade dos ambientes institucionais e atendimento adequado às demandas administrativas do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de procedimento administrativo formal, com a devida instrução processual, observância do planejamento da contratação, realização de pesquisa de preços, elaboração dos documentos técnicos pertinentes e adoção das providências necessárias à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração do Processo Administrativo nº 2026050711003, destinado à realização de contratação direta por Dispensa de Licitação com Disputa via E-mail nº DD/2026.023-CMA, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento, fabricação e instalação de móveis planejados, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Alvorada/TO.

Art. 2º O procedimento de contratação direta deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 75, inciso II, sem prejuízo do atendimento aos requisitos de instrução previstos no art. 72 da referida Lei, bem como às exigências aplicáveis à fase preparatória da contratação.

Art. 3º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à regular instrução e processamento do feito, compreendendo, quando cabível:

I – formalização da demanda administrativa;

II – elaboração dos documentos técnicos da fase preparatória;

III – realização da pesquisa de preços, com observância dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis;

IV – elaboração do Termo de Referência;

V – verificação da disponibilidade orçamentária;

VI – divulgação do aviso de dispensa e recebimento de propostas adicionais, quando aplicável;

VII – análise das propostas e dos documentos de habilitação;

VIII – prática dos demais atos necessários à regular condução do procedimento.

Art. 4º A condução do procedimento administrativo ficará sob responsabilidade da Agente de Contratação e da unidade competente da Central de Aquisições e Contratações Públicas – CACP, observadas as atribuições legais, regulamentares e internas aplicáveis.

Art. 5º Após a regular instrução processual, os autos deverão ser submetidos às análises e deliberações cabíveis, inclusive quanto à verificação da conformidade jurídica, orçamentária e administrativa da contratação, quando exigível.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alvorada-TO, 20 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

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