CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PORTARIA N° 016, 10 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre a Declaração de Inexigilidade para contratação da empresa CARLOS RICARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 50.459.223/0001-90"

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais:

RESOLVE:

Art. 1°. INEXIGIR a contratação de empresa para prestação de serviços advocaticios, de assessoria e consultoria jurídica para atender a Câmara Municipal de Avorada/TO, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a celebração de contrato, no valor total de R$ 86.331,84 (oitenta e seis mil e trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da pessoa jurídica CARLOS RICARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 50.459.223/0001-90.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de AlvoradaTO, aos 10 de janeiro de 2025.

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/b0eb0ea2-d2bc-11ef-83b6-66fa4288fab2