CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ID DOC 2025/0312000001/2026

PROCESSO nº 2026031211006
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2026.011-CMA

A Unidade Administrativa responsável pela instrução do presente procedimento, por intermédio do Agente de Contratação regularmente designado por ato da autoridade competente, o senhor Douglas Mengoni da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no exercício das atribuições que lhe são conferidas e em observância ao disposto na Lei nº 14.133/2021, procede à autuação do presente processo administrativo de contratação.

O procedimento tem origem em demanda formalizada pela Câmara Municipal de Alvorada, sendo instaurado com a finalidade de promover a contratação direta por inexigibilidade de licitação, registrada sob o nº IL/2026.011-CMA, observadas as disposições legais aplicáveis às contratações públicas.

A contratação pretendida tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de 10 (dez) inscrições na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento de capacitação e aperfeiçoamento voltado a agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, a ser realizado no período de 27 a 30 de abril de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF.

A autuação do presente processo administrativo visa assegurar a regular instrução procedimental, a adequada formalização da demanda administrativa e o atendimento aos princípios da legalidade, transparência e eficiência que regem a Administração Pública, conforme os elementos, documentos e informações constantes dos autos, bem como as especificações, quantidades e condições estabelecidas nos instrumentos técnicos que subsidiam a futura formalização da contratação.

Por ser a expressão da verdade, bem como considerando a pretenção o atendimento ao interesse público envolvido, dato e assino a presente.

ALVORADA - TO, Quinta, 12 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	12/03/2026 12:51:23

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