TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

 Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 003/2025, em favor da empresa HM ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME, CNPJ nº 49.037.438/0001-33, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para a  prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da efdreinf (escritura fiscal digital de retenções e outras informações fiscais), dctf-web (declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos), que unifica as informações do e-social com as informações da efd-reinf, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025.

Alvorada/TO, 20 de Janeiro de 2025.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	DOUGLAS MENGONI DA SILVA
	Data e Hora:	20/01/2025 15:01:46

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