CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 516, sexta, 11 de setembro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 073/2026

Dispõe sobre a formalização de contratação direta por inexigibilidade de licitação, para contratação de inscrições em curso de capacitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 72 e 74, inciso III, alínea “f”, que disciplinam a contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o aperfeiçoamento e a capacitação de agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada/TO, visando ao aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e fiscalizatórias;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de inscrições para participação no 691º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado no período de 15 a 18 de setembro de 2026, em Brasília/DF;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo referente à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.027-CMA, Protocolo Eletrônico nº 2026091011002;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o prosseguimento da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação de 06 (seis) inscrições para participação no 691º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 15 a 18 de setembro de 2026, em Brasília/DF.

Art. 2º Determinar o regular prosseguimento do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.027-CMA, com a adoção das providências necessárias à instrução e formalização da contratação, observadas as exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à demonstração da inviabilidade de competição, notória especialização, razão da escolha da contratada, justificativa de preço, habilitação e disponibilidade orçamentária.

Art. 3º Determinar ao Agente de Contratação e aos setores competentes da Câmara Municipal de Alvorada/TO a adoção dos atos necessários à instrução, análise, acompanhamento e formalização da contratação direta, observadas as competências legalmente estabelecidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVORADA - TO, 11 de setembro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 036/2026

Protocolo Eletrônico: 2026091011002
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.027-CMA
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c arts. 72 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratada: GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA
CNPJ: 24.450.024/0001-00
Objeto: Contratação de 06 (seis) inscrições para participação no 691º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 15 a 18 de setembro de 2026, em Brasília/DF.
Valor Unitário: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).
Valor Total: R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais).
Período de Execução Principal: 15 a 18 de setembro de 2026.
Fiscal da Contratação: ATANASIO ARAUJO DA COSTA.
Dotação Orçamentária: 

Unidade Orçamentária
11 – Câmara Municipal de Alvorada;
Função 01 – Legislativa;
Subfunção 031 – Ação Legislativa;
Programa 0001 – Processo Legislativo;
Ação 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal;
Elemento de Despesa 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Data da Ordem de Execução: 11 de setembro de 2026.

Alvorada/TO, 11 de setembro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

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