CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

ID DOC 2025/0312000002/2026

PROCESSO nº 2026031211001
DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.013-CMA

A unidade responsável pela instrução do presente procedimento administrativo, por intermédio da Agente de Contratação, devidamente designada por ato da autoridade competente, a senhora RUTIELLY ALVES DA MATA, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, procede à autuação do presente processo administrativo de contratação.

O presente procedimento é instaurado em decorrência de demanda apresentada pela Câmara Municipal de Alvorada, visando à adoção das providências administrativas necessárias à realização de Dispensa de Licitação com Disputa por meio eletrônico (e-mail), sob o nº DD/2026.013-CMA, destinada à contratação de empresa para o fornecimento de cadeiras destinadas a atender as necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Alvorada, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e demais documentos que compõem a fase preparatória da contratação.

A autuação do presente processo tem por finalidade assegurar a adequada formalização do procedimento administrativo, garantindo a observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência que regem as contratações públicas, bem como possibilitar a regular instrução processual nos termos da legislação vigente.

Assim, ficam reunidos e devidamente formalizados os documentos iniciais que subsidiarão a análise, tramitação e posterior conclusão do processo administrativo de contratação.

Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos legais pertinentes, lavra-se o presente Termo de Autuação.

ALVORADA - TO, Quinta, 12 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	12/03/2026 12:26:14

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