CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.013-CMA

OBJETO LICITADO: AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA FISICA, MODELO A3, COM DISPOSITIVO CRIPTOGRAFICO (TOKEN), PADRAO ICP-BRASIL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.013-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA FISICA, MODELO A3, COM DISPOSITIVO CRIPTOGRAFICO (TOKEN), PADRAO ICP-BRASIL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO., e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):

 

Descritivo	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3, COM TOKEN, PARA PESSOA FISICA, PADRAO ICP BRASIL	UND	1,0000	R$ 420,00	R$ 420,00

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.

2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.

2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.

2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

 

ALVORADA - TO, Sexta, 08 de agosto de 2025

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA

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