Autógrafo de Lei nº 1.340/2025, de 02 de Outubro de 2025.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Alvorada, Estado do Tocantins, visando à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências".

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Alvorada-TO, no valor de R$ 71.682,01 (setenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e um centavo), com a finalidade de viabilizar a implantação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, regulamentada pelos Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023, bem como pela Portaria MINC nº 0/2023, conforme detalhamento abaixo:

·                     Órgão: 03 – Prefeitura Municipal de Alvorada

·                     Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Cultura

·                     Projeto/Atividade: 2.194 – Manutenção das Ações de Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc

·                     Atividade a ser Desenvolvida: Festival Cultural de Alvorada – TO

·                     Elemento de Despesa: 3.3.90.39

·                     Fonte de Recurso: Transferência do Governo Federal

·                     Valor: R$ 71.682,01

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei decorrerão de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

·                     Órgão: 03 – Prefeitura Municipal de Alvorada

·                     Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Administração

·                     Projeto/Atividade: 2.011 – Assessoria Contábil Municipal

·                     Elemento de Despesa: 3.3.90.35

·                     Fonte de Recurso: Transferência do Governo Federal

·                     Valor: R$ 71.682,01

Parágrafo único. Os recursos são provenientes de transferências da União, com destinação específica à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, mediante decreto, as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com vistas à compatibilização da presente abertura de crédito adicional especial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês de Outubro de 2025.

 

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Vereador-Presidente

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