A Unidade Responsável pela instrução do presente procedimento administrativo, por intermédio da Agente de Contratação devidamente designada por ato da autoridade competente, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, procede à autuação do presente processo de contratação, oriundo de demanda da Câmara Municipal de Alvorada/TO, com a finalidade de promover a regular instrução processual, assegurar a devida formalização dos atos administrativos e viabilizar a contratação pretendida.

O presente processo tem por objeto a aquisição de materiais de limpeza, higiene e conservação, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da Câmara Municipal de Alvorada/TO, conforme especificações, quantitativos e condições a serem detalhados nos instrumentos que compõem a fase de planejamento da contratação.

A autuação do presente feito visa assegurar o atendimento aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência, bem como garantir a adequada organização dos atos e documentos que instruirão o procedimento de dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente.

Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Autuação.

Alvorada/TO, 01 de abril de 2026.

RUTIELLY ALVES DA MATA
Agente de Contratação