CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA AUTORIDADE COMPETENTE
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021)

1. Considerando estarem cumpridas as formalidades dispostas no artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do que consta nos autos, AUTORIZO a abertura do procedimento de contratação com a regras da legislação de regência, cujo objeto destina-se a CONTRATACAO DE INSCRICOES PARA PARTICIPACAO DE VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA NO 2 ENCONTRO DE VEREADORES E SERVIDORES DE CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS, PROMOVIDO PELA ASSOCIACAO DE CAMARAS MUNICIPAIS DO TOCANTINS, A SER REALIZADO NOS DIAS 25, 26 E 27 DE MARCO DE 2026, NO MUNICIPIO DE PALMAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER CAPACITACAO, ATUALIZACAO TECNICA E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, POR MEIO DE PALESTRAS, OFICINAS TEMATICAS E DEBATES VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DA ATUACAO PARLAMENTAR E AO APRIMORAMENTO DA GESTAO PUBLICA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
2. Ademais, deve ser objeto de atenção o comprometimento dos recursos do orçamento do exercício, com a utilização de dotação orçamentária compatível com o objeto da demanda e que tenha previsão orçamentária suficiente para cobrir a respectiva despesa
3. Via de regra administrativa, solicito que, logo após cumprida a instrução de autuação e confecção dos documentos pertinentes à fase interna, encaminhem os autos do procedimento a Assessoria Jurídica para as providências cabíveis.
4. Não sendo hipótese de procedimento que obriga a análise jurídica dos autos, dê-se como concluso e junta-se justificativa pela não remessa ao respectivo órgão.
5. Caso a demanda seja processada com vista a obtenção de menor preço, deve ser observado a necessidade de juntada de Ato de Apuração, contendo dentre outras informações:

• • • demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
    • comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
    • razão da escolha do contratado;
    • justificativa de preço;
    • Termo de homologação (Art. 71, § 4º da Lei 14.133/2021. 

        6. Submeta-se os autos ao PNCP, Portal da Transparência e, conforme o caso, proceda-se a alimentação dos sistemas do respectivo Tribunal de Contas, nos termos da instrução vigente.

ALVORADA - TO, Segunda, 16 de março de 2026

DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA

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	Signatário(a):	023.***.***-** - DOUGLAS MENGONI DA SILVA
	Data e Hora:	16/03/2026 09:31:36

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