CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.015-CMA

OBJETO LICITADO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade institucional, visando a divulgação do calendário de sessões, eventos realizados na sede da câmara, campanhas de conscientização dirigidas à população, ofícios e projetos de lei da Câmara Municipal de Alvorada - TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

1. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.1. Verificado o regular processamento do procedimento de contratação direta, bem como o cumprimento integral das exigências legais e regulamentares aplicáveis, especialmente aquelas previstas na Lei nº 14.133/2021, no que se refere à instrução processual, à justificativa da contratação, à estimativa de preços e à seleção da proposta mais vantajosa, ADJUDICO o objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.015-CMA e, por conseguinte, HOMOLOGO o respectivo processo administrativo, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

1.2. A adjudicação recai sobre o(s) item(ns) e respectivo(s) valor(es), conforme resultado da apuração devidamente consignado nos autos do processo administrativo:

#	Vencedor/Item	UN	Quantidade	Valor Uni.	Valor Tot.
59.725.967 Alessandro dos Santos Oliveira CNPJ:59.725.967/0001-83
1	PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COMPREENDENDO: A DIVULGACAO DO CALENDARIO ANUAL DE SESSOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS REFERENTE AO EXERCICIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (2026), COM INDICACAO DE DATAS, HORARIOS E LOCAL DE REALIZACAO; A DIVULGACAO DE EVENTOS REALIZADOS NAS DEPENDENCIAS DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL QUANDO O ESPACO FOR CEDIDO A TERCEIROS, COM PUBLICACAO DO CALENDARIO PERIODICO DE OCUPACAO CONTENDO DATAS, HORARIOS, FINALIDADE E ENTIDADE RESPONSAVEL; A ELABORACAO E VEICULACAO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS DIRIGIDAS A POPULACAO SOBRE LEGISLACAO MUNICIPAL VIGENTE, DIREITOS E DEVERES DO CIDADAO E DEMAIS TEMAS DE INTERESSE PUBLICO; E A PUBLICACAO DE OFICIOS EXPEDIDOS E PROJETOS DE LEI EM TRAMITACAO NA CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATORIO E SEUS ANEXOS.	SV	10	R$ 3.600,00	R$ 36.000,00
TOTAL DESTE FORNECEDOR					R$ 36.000,00

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1. A presente homologação decorre da verificação da regularidade dos atos praticados no curso do procedimento, bem como da conformidade das propostas apresentadas com as exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais instrumentos que instruem o processo.

2.2. O(s) adjudicatário(s) fica(m) obrigado(s) a cumprir integralmente as condições estabelecidas no instrumento convocatório, no Termo de Referência e no futuro instrumento contratual, observando os prazos, condições e obrigações ali definidos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

2.3. Determina-se o encaminhamento dos autos à unidade competente para adoção das providências subsequentes, inclusive quanto à formalização da contratação.

2.4. Fica autorizada a publicação do presente Termo no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia dos atos.

2.5. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ALVORADA - TO, 08 de abril de 2026

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA

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