CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
(Art. 6º, inciso XX c/c Art. 18, § 1º, ambos da Lei 14.133/2021

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

1.    IDENTIFICAÇÃO DO REQUISITANTE

1.1.  UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.2.  UNIDADE SOLICITANTE: ATANÁSIO ARAÚJO DA COSTA

2.    INTRODUÇÃO

2.1. O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação da solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.

2.2. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.

3.    NECESSIDADE DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.  contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025. A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades da Câmara Municipal de Alvorada/TO e assegurar a conformidade legal e que seja cumprida adequadamente as obrigações fiscais e tributárias estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a finalidade principal da contratação é garantir o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias de forma correta, eficiente e dentro dos prazos, além de reduzir os riscos de erros ou falhas na entrega das declarações e nos pagamentos de tributos. Haja vista, que dentre as atribuições da contratação, evindencia-se: A adequação das exigências fiscais em que cumprirá estritamente a legislação fiscal e previdenciárias; Integração de informações onde a EFD-REINF unifica as informações do e-social e EFD, e se obtém a correta integração e conciliação de informações; Acompanhamento e monitoramento de declarações junto á Receita Federal; Segurança e confiabilidade nos serviços minimizando riscos de erros e inconsistências nas declarações; Otimização de processos e o fluxo de trabalho, melhorando a eficiência na geração dos eventos, corrigindo divergências e implementando soluções para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente e Atualização constante para que as novas atualizações sejam atendidas de forma eficiente. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Trata -se de prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF.

4.2.A contratada deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, social, técnica e econômico financeira, previstos na Lei n° 14133/2021.

4.3. A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do instrumento contractual.

4.4 Requisitos Obrigacionais:

a)    Cumprimento integral das cláusulas contratuais e dos prazos estabelecidos;

b)    Manter documentos jurídicos, fiscais e financeiro conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021;

c)    Garantia de sigilo absoluto sobre todas as informações e documentos tratados no exercício das atividades contabéis, em conformidade com o Decreto-Lei n°9.295/46, que dispõe sobre o Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providencias;

d)   Cumprimento rigoroso das normas previstas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), bem como de legislações aplicáveis ​​à administração;

e)    Observância dos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

5.1.  A estimativa da quantidade se deu em função da utilização provável dos serviços, onde restou constatado que por se tratar de prestação de serviços, a contratação por 12 (doze) meses se mostra a solução mais adequada. Assim, o quantitativo a ser contratado é o que se encontra no quadro abaixo:

 

ITEM	ESPECIFICAÇÃO/ DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT	QUANT
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, COM ÊNFASE NA EXECUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EVENTOS DA EFDREINF (ESCRITURA FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS), DCTF-WEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), QUE UNIFICA AS INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL COM AS INFORMAÇÕES DA EFD-REINF, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025	13	Parcelas

 

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO

6.1. Diante da necessidade da Câmara Municipal de de Alvorada foi realizado o levantamento técnico no SICAP LCO, para identificar metodologias e inovações aplicáveis a este estudo. Foi realizado o levantamento de mercado no intuíto de prospectar e analisar soluções utilizadas pelas Câmaras Municipais.

6.2. Foi feito uma análise no portal do SICAP LCO para identificar metodologias que as Câmaras Municipais e Prefeituras estão usando para serviços técnicos profissionais especializados em contabilidade pública para atuar no âmbito da administração pública:

 

Ø  CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINÍA - 6 RELT

·      N° Proc. Administrativo: 678/2024

·      Processo de Inexigibilidade

·      Descrição do objeto: Contratação de prestação de serviços técnicos no envio de DCTFWEB e transmissão de dados do SICONF e para atendes as necessidades da Câmara Municipal de Tocantínia-TO.

 

Ø  CÂMARA MUNICIPAL DE COLMÉIA – 6  RELT

·      N° Proc. Administrativo: 002/2025

·      Processo de Inexigibilidade

·      Descrição do objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica de contabilidade pública, em atendimento as demandas da Câmara Municipal.

 

Ø  PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS – 5 RELT

·         N° Proc. Administrativo: 3891/2024

·         Processo de Inexigibilidade

·         Descrição do objeto: Contratação de empresa especializada em auditoria e consultoria técnica contábil visando realizar os trabalhos de levantamento, apuração e recebimento de créditos tributários, fiscais ou previdenciário e prestação de serviços de auditoria dos dados financeiros dos pagamentos dos servidores da prefeitura municipal, administração direta e indireta visando averiguar a existência de contribuição previdenciária (RGPS e RPPS) calculada indevidamente com valores superiores ao devido, manutenção da percepção e/ ou o incremento da receita de royalties da exploração de petróleo, gás natural, biocombustiveis e xisto betuminoso no subsolo brasileiro e na plataforma continental, quando decorrentes da existência no território municipal de instalação de embarque/desembarque denominada ponto de entrega de gás natural   do município de Conceição do Tocantins, revisão dos repasses do FUNDEB e inclusive responsabilidade técnica interina da escrituração contábil..

 

7.    DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

7.1    A futura contratada deverá obedecer fielmente ao contrato a ser firmado, se obrigando a realizar os serviços previstos nas condições e características descrita e constante do termo de referência, realizando todos os serviços mencionados de forma regular, além da emissão de pareceres técnicos e relatórios, sempre que solicitado ou necessário ao esclarecimento de situações que possam surgir para administração pública.

8.    ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1. O valor estimativo da contratação será de acordo com a Tabela de honorários do Conselho Regional de Contabilidade, acostada aos autos.

9.    JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO

9.1.  Não há parcelamento. 

10. PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES

10.1. A contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025, informando-lhe que existe o seguinte crédito orçamentário específico para a realização de tal despesa:

01.031.0001.2003 – Manutenção de atividades administativa da Câmara Municipal

Natureza de despesa: 3.3.90.35.00.00.00.0000 – Assessoria e consultoria técnica ou jurídica

Fonte 15000000000000- Recursos Próprios

11.DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRETENDIDO.

11.1     O poder legislativo pretende com a contratação da pretensa solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

12.ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PRÉVIA A CONTRATAÇÃO (se for o caso)

12.1. Não há nenhuma necessidade de adaptação direta ao ambiente físico para início das atividades desta contratação. 

13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/ OU INTERDEPENDENTES.

13.1.  Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para que o objetivo desta contratação seja atingido. 

14. DESCRIÇÃO DE IMPACTOS POSSÍVEIS AMBIENTAIS

14.1. A contratada deverá conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e as condições sustentáveis envolvidos na execução do objeto contratual. 

15. CONCLUSÃO

15.1. Através do estudo técnico preliminar evidência que a contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025, e garantir o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias de forma correta, eficiente e dentro dos prazos, além de reduzir os riscos de erros ou falhas na entrega das declarações e nos pagamentos de tributos. Assim, a presente contratação é de suma importância para o bom andamento das finalidades institucionais. Diante do exposto, declara-se viável a contratação pretendida.

 

  Alvorada/TO, 17 de janeiro de 2025.

Responsável Técnico:

_________________________________________

MIKAEL SILVÉRIO BARROS

 

Aprovado por:

_______________________________________________________

ATANÁSIO ARAÚJO DA COSTA

Secretário de Administração e  Finanças

Portaria n° 001/2025

 

 

 

 

 

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