CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFAICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 328, quarta , 10 de dezembro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 175/2025

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº IL/2025.021-CMA e autoriza a contratação direta, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO a instrução processual constante no Processo de Inexigibilidade nº IL/2025.021-CMA, que demonstra a inviabilidade de competição em razão das características específicas do objeto e da habilitação singular do fornecedor;
CONSIDERANDO a requisição formal do órgão demandante, devidamente instruída no Documento de Formalização de Demanda e demais peças do processo;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar inexigível a licitação para a contratação da empresa GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, para inscrição de 4 (quatro) vereadores do Município no curso “Encerramento da Primeira Sessão Legislativa: Transparência, Resultados e Consolidação do Mandato”, a ser realizado em Brasília/DF, no período de 16 a 19 de dezembro de 2025, pelo valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme instrução, adjudicação e homologação do processo administrativo.
Art. 2º A contratação será formalizada mediante assinatura do instrumento correspondente ou emissão de Ordem de Execução de Serviços, observadas as condições, prazos e especificações constantes do processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alvorada – TO, 10 de dezembro de 2025.
DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 175/2025

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº IL/2025.021-CMA e autoriza a contratação direta, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO a instrução processual constante no Processo de Inexigibilidade nº IL/2025.021-CMA, que demonstra a inviabilidade de competição em razão das características específicas do objeto e da habilitação singular do fornecedor;
CONSIDERANDO a requisição formal do órgão demandante, devidamente instruída no Documento de Formalização de Demanda e demais peças do processo;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar inexigível a licitação para a contratação da empresa GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, para inscrição de 4 (quatro) vereadores do Município no curso “Encerramento da Primeira Sessão Legislativa: Transparência, Resultados e Consolidação do Mandato”, a ser realizado em Brasília/DF, no período de 16 a 19 de dezembro de 2025, pelo valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme instrução, adjudicação e homologação do processo administrativo.
Art. 2º A contratação será formalizada mediante assinatura do instrumento correspondente ou emissão de Ordem de Execução de Serviços, observadas as condições, prazos e especificações constantes do processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alvorada – TO, 10 de dezembro de 2025.
DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

 

 

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