CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Declaração de inexistência de regulamentação para concessão de valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória - 04/2025

Na condição de ordenador de despesa deste órgão, bem como representante legal e chefe da pasta, DECLARO, para os devidos fins e direito, para quem possa interessar, em especial para o atendimento a requisitos da transparência pública, que não existe normativo que regulamente a concessão de valores relativos às eventuais cotas para o exercício da atividade parlamentar e/ou idenizatória, durante o exercício corrente, até a presente data.

Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente.

Alvorada-TO, Quarta, 30 de abril de 2025

DOUGLAS MENGONI, Presidente

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