CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 510, segunda, 31 de agosto de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 070/2026

Dispõe sobre a formalização de contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente ao Processo IL/2026.026-CMA, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 72, que estabelece os requisitos para instrução dos processos de contratação direta;

CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 classifica o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a inviabilidade de competição e atendidos os demais pressupostos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de agentes públicos, especialmente em matérias relacionadas à governança orçamentária municipal, planejamento público, execução orçamentária, equilíbrio fiscal e atuação fiscalizatória no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO a pertinência temática do 689º Curso de Capacitação, promovido pela GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, com as atividades e atribuições desempenhadas pelos agentes públicos indicados para participação;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo referente à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.026-CMA, Protocolo Eletrônico nº 2026083111004;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o prosseguimento da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação de 03 (três) inscrições para participação no 689º Curso de Capacitação, promovido pela GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, a ser realizado nos dias 01 a 04 de setembro de 2026, em Brasília/DF, com programação voltada à governança orçamentária municipal, planejamento público, execução orçamentária, equilíbrio fiscal e atuação fiscalizatória no âmbito da Administração Pública.

Art. 2º A contratação pretendida será realizada junto à empresa GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, condicionada à comprovação, nos autos, dos requisitos legais aplicáveis à contratação direta, especialmente quanto à notória especialização, inviabilidade de competição, razão da escolha da contratada, compatibilidade do preço e regularidade da habilitação. O valor unitário de cada inscrição será de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais), perfazendo o valor global da contratação de R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais).

Art. 3º Determinar o prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à regular formalização da contratação, observando-se os documentos e requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive estimativa da despesa, demonstração da compatibilidade orçamentária, comprovação da habilitação e qualificação da futura contratada, razão da escolha, justificativa de preço e manifestação jurídica, quando cabível.

Art. 4º Designar o Agente de Contratação e/ou setor competente para a condução dos atos necessários à instrução, análise, acompanhamento e formalização do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.026-CMA, observadas as competências legalmente estabelecidas.

Art. 5º A formalização da contratação ficará condicionada à conclusão regular da instrução processual e à demonstração de que estão presentes os pressupostos necessários à contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVORADA - TO, 31 de agosto de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 035/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO/PROTOCOLO ELETRÔNICO: 2026083111004.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IL/2026.026-CMA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO.

CONTRATADA: GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00.

OBJETO: Contratação de 03 (três) inscrições para participação no 689º Curso de Capacitação, promovido pela GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, a ser realizado nos dias 01 a 04 de setembro de 2026, em Brasília/DF, com programação voltada à governança orçamentária municipal, planejamento público, execução orçamentária, equilíbrio fiscal e atuação fiscalizatória no âmbito da Administração Pública.

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).

VALOR TOTAL: R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais).

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura.

FISCAL DA CONTRATAÇÃO: ATANASIO ARAUJO DA COSTA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c arts. 72 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

Alvorada/TO, 31 de agosto de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

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