Autógrafo de Lei nº 1.335/2025, de 25 de Agosto de 2025.

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COM O TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada/TO, o Programa de Incentivo à utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar, para pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA).

Art. 2º A musicoterapia será oferecida como recurso terapêutico complementar, respeitada a conveniência clínica e a autonomia técnica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento.

§ 1º O tratamento poderá ser realizado por equipe multidisciplinar em clínicas de reabilitação, instituições públicas ou privadas, conveniadas ou não com o poder público, desde que devidamente habilitadas para atendimento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou TEA.

§ 2º As sessões de musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ocorrer nas dependências das referidas instituições ou em outro local sob responsabilidade de profissional habilitado.

§ 3º A musicoterapia deverá ser conduzida, exclusivamente, por profissional qualificado na área, respeitado o disposto no artigo 3º, da Lei Federal nº 14.842/2024.

Art. 3º O tratamento deverá ser acompanhado por meio de avaliações periódicas qualitativas, com o objetivo de monitorar o progresso terapêutico do paciente.

Parágrafo único. Os objetivos terapêuticos deverão ser definidos de forma individualizada, conforme avaliação inicial realizada pelo musicoterapeuta responsável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Agosto de 2025.

 

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Vereador-Presidente

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