CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PORTARIA N° 011, 08 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre a designação do servidor para a realização do Estudo Técnico Preliminar, avaliação da viabilidade técnica e econômica."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais:

RESOLVE:

Art. 1° Fica designada o servidor, MIKAEL SILVÉRIO BARROS, portador da carteira de identidade RG n°. 943.060 - SSP/TO, inscrito no CPF sob n°. 025.955.561-42, para atuar como responsável pela elaboração do estudo técnico preliminar, avaliação da viabilidade técnica e econômica para a contratação de empresa para prestação de serviços advocaticios, de assessoria e consultoria jurídica para atender a Camara Municipal de Alvorada/TO, conforme determina a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de AlvoradaTO, aos 08 de Janeiro de 2025.

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/4dd92392-d2b9-11ef-83b6-66fa4288fab2