CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ID DOC 2025/0318000001/2026

PROCESSO nº 2026031811001
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2026.013-CMA

A unidade responsável pela instrução do presente procedimento, por intermédio da Agente de Contratação Rutielly Alves da Mata, devidamente nomeada por meio de ato do superior hierárquico, o senhor Douglas Mengoni da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada - TO, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, autua o presente processo de contratação, oriundo de requisição da Câmara Municipal, para fins de publicidade e atendimento à norma geral de licitações e contratos administrativos.

O presente processo destina-se à realização de Inexigibilidade de Licitação, sob o nº IL/2026.013-CMA, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de confecção do Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Alvorada - TO, relativo ao exercício financeiro de 2026, conforme especificações, quantidades e condições constantes nos instrumentos que pretendem subsidiar a conclusão da avença contratual.

Por ser expressão da verdade e considerando o atendimento ao interesse público envolvido, dato e assino o presente termo.

ALVORADA - TO, Quarta, 18 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	18/03/2026 09:35:01

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/4c34b3d7-22c6-11f1-9170-66fa4288fab2