ANÁLISE DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA

 

Inexigibilidade nº 003/2025

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025.

 

            Com base na análise dos requisitos de habilitação para o processo de inexigibilidade referente à contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025, segue a análise técnica:

           

      No referido processo consta:

Documentos de Habilitação Jurídica: Contrato Social ou Estatuto: regularidade do contrato social ou estatuto da empresa, incluindo as alterações, garantindo que o objeto social seja compatível com os serviços de contabilidade pretendidos. 

Qualificação Técnica: Atestados de Capacidade Técnica: Atestados emitidos por contratantes anteriores comprovando a prestação de serviços contábeis conforme objeto da prestação de serviço, com detalhamento dos serviços realizados e avaliação positiva.

Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certidões Negativas: Certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais. Certidão de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Qualificação Econômico-Financeira: Certidão de Falência ou Recuperação Judicial: Comprovação de que a empresa não está em processo de falência ou recuperação judicial.

Conselho Regional de Contabilidade: Comprovação da inscrição e regularidade no CRC, do contador responsável que assinará os documentos emitidos e declaração de vínculo do prossional contábeis com a referida empresa.

Após esta análise preliminar, a contratação deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Em suma, a presente contratação atende até o momento os requisitos mínimos de habilitação.

 

Alvorada/TO, 20 de janeiro de 2025.

 

Denise Rodrigues de Sousa

Agente de Contratação

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