Gabinete do vereador Matheus Tavares – PDT e Gabinete da Vereadora Grace do Postinho - PDT

Indicação n° 005/2025.                                                       Alvorada - TO, 26 de Agosto 2025.

 

 

         “Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Alvorada, que: Seja realizado estudo técnico de viabilidade para implantação e pagamento de adicional de insalubridade aos ASG – Gari que realizem varrição de rua, nos termos que justifica.”

 

Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,

 

Os Vereadores que a esta subscreve, ouvindo o Douto Plenário e usando de suas prerrogativas regimentais, depois de submetida apreciação do Plenário, apresenta a chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte INDICAÇÃO:

 

1-    Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Alvorada, que Seja realizado estudo técnico de viabilidade para implantação e pagamento de adicional de insalubridade aos ASG – Gari que realizem varrição de rua. Com a finalidade de proporcionar melhores condições salariais para esses importantes profissionais, responsáveis por deixar nossa cidade um lugar mais agradável para todos.

 

Nos termos que justifica.

   

JUSTIFICATIVA

 

                      Apresentamos a seguinte propositura, com o objetivo de proporcionar melhores condições salariais para esses importantes profissionais, levando em consideração que os garis coletores de lixo em caminhão já recebem esse adicional, nada mais justo que os gari da varrição de ruas também possam perceber esse direito. Pois conforme entedimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, não há distinção entre o lixo coletado na rua e aquele recolhido por coletores de lixo, ambos sendo fontes de risco biológico, o que justifica o enquadramento desses profissionais no direito ao adicional de insalubridade.

                     Diante do exposto, apresento a presente Indicação, que após aprovada em plenário deve ser encaminhado a chefe do Poder Executivo Municipal. 

                     É a justificativa.

                     Sala das sessões, aos 26 dias do mês de Agosto de 2025.

 

Matheus Tavares Santos

Vereador-PDT 

 

 

 Grace Karen Marques dos Reis

Vereadora-PDT

 

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