CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 250, terça, 19 de agosto de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

Pauta da Sessão Ordinária do dia 20 de Agosto de 2025.
1. - LEITURA DA BÍBLIA:
2. - ATA ANTERIOR: N.º 1.167/2025 referente a Sessão Ordinária realizada no dia 07/08/2025.
3. - TRIBUNA LIVRE:
4. - PROJETO DE LEI:
4.1. Apresentação do Projeto de Lei n° 017/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual “Altera o perímetro urbano do município de Alvorada-Tocantins, e dá outras providências”. O mesmo será encaminhado as Comissões Competentes para análise e apresentação de Pareceres.
4.2. Apresentação do Projeto de Lei n° 018/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão, área pública à empresa J H CONSTRUTORA, para fins de instalação de sua sede no Município de Alvorada/TO e dá outras providências”.  O mesmo será encaminhado as Comissões Competentes para análise e apresentação de Pareceres.
4.3 . Apresentação do Projeto de Lei n° 019/2025 de autoria do Poder Executivo, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão, área pública à empresa AGROINDÚSTRIA ALVORADA, para fins de instalação de sua sede no Município de Alvorada/TO e dá outras providências”.  O mesmo será encaminhado as Comissões Competentes para análise e apresentação de Pareceres.
5. - REQUERIMENTO:
6- INDICAÇÃO:
6.1- Apresentação da Indicação nº 004/2025 de autoria do vereador: Leonardo Rinaldi, a qual “Solicita à Excelentíssima Prefeita do município de Alvorada-TO, que interceda, junto à secretaria competente para que tome medidas acerca da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na orla da Lagoa”.
Indicação em discussão:
Indicação em votação:
7 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
8. - ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
8.1. Apresentação do VETO TOTAL, do Poder Executivo Municipal. O mesmo será encaminhado a Comissão de Constituição, Justica e Redação para análise e apresentação de Parecer.
8.2. Apresentação dos ofícios n°s. 062; 063; 064; 065 e 067, ambos do Poder Executivo Municipal.
9 - ASSUNTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
11 - PALAVRA FRANQUEADA:
11.1 - Parlamentares;
11.2 – Público;
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada - TO, aos 19 (dezenove) dias do mês de Agosto de 2025
DOUGLAS MENGONI DA SILVA, Vereador-Presidente

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 154/2025

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação e autoriza a contratação de inscrições para participação em evento 1ª Caravana do Legislativo no Jalapão-TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e a legislação federal aplicável,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina as hipóteses de inexigibilidade de licitação;
CONSIDERANDO a instrução processual constante nos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025082111002/2025, que demonstra a inviabilidade de competição em razão da singularidade do objeto e da notória especialização da entidade promotora;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação e atualização técnica de vereadores e servidores desta Casa Legislativa, por meio da participação no evento “1ª Caravana do Legislativo no Jalapão-TO”, promovido pela Associação de Câmaras Municipais (ASSCAM) em parceria com a Escola do Legislativo do Tocantins, visando o fortalecimento institucional do Poder Legislativo Municipal e a melhoria da gestão pública;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação para a contratação do serviço de inscrição/participação de 07 (sete) representantes da Câmara Municipal de Alvorada no evento “1ª Caravana do Legislativo no Jalapão-TO”, promovido pela ASSCAM em parceria com a Escola do Legislativo do Tocantins, pelo valor total de R$ 5.600,00 (Cinco mil, seiscentos reais), conforme adjudicação e homologação constantes do processo administrativo.
Art. 2º A contratação dar-se-á mediante assinatura do instrumento contratual correspondente, observadas as condições, prazos e especificações constantes do Documento de Formalização de Demanda (DFD) e demais peças que instruem o processo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alvorada – TO, 19 de agosto de 2025.
DOUGLAS MENGONI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/45980082-7f90-11f0-866c-66fa4288fab2