DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

 

UNIDADE DEMANDANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: ATANÁSIO ARAÚJO DA COSTA 

1.    OBJETO:

1.1. O objeto desta inexigibilidade é a contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025. 

2.    QUANTIDADE ESTIMADA:  

2.1     A estimativa da quantidade se encontra em função da utilização provável dos serviços, onde restou -se constatado que por se tratar de serviços de caráter continuado, a contratação por 12 (doze) meses se mostra a solução mais adequada. Assim, o quantitativo a ser contratado é o que se encontra no quadro abaixo: 

ITEM	ESPECIFICAÇÃO/ DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT	UNID
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, COM ÊNFASE NA EXECUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EVENTOS DA EFDREINF (ESCRITURA FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS), DCTF-WEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), QUE UNIFICA AS INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL COM AS INFORMAÇÕES DA EFD-REINF, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025	13	Parcelas

 3.    EXPLICAÇÃO SE É RENOVAÇÃO OU CONTRATAÇÃO NOVA

3.1. É uma contratação nova que iniciará no ano de 2025 para a  contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025. 

4.    JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

4.1. A contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (Escritura Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais), DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos), que unifica as informações do e-Social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025. A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades da Câmara Municipal de Alvorada/TO e assegurar a conformidade legal e que seja cumprida adequadamente as obrigações fiscais e tributárias estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Dessa forma, esta contratação se faz necessária para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias de forma correta, eficiente e dentro dos prazos, além de reduzir os riscos de erros ou falhas na entrega das declarações e nos pagamentos de tributos. Haja vista, que dentre as atribuições da contratação, evindencia-se: A adequação das exigências fiscais em que cumprirá estritamente a legislação fiscal e previdenciárias; Integração de informações onde a EFD-REINF unifica as informações do e-social e EFD, e se obtém a correta integração e conciliação de informações; Acompanhamento e monitoramento de declarações junto á Receita Federal; Segurança e confiabilidade nos serviços minimizando riscos de erros e inconsistências nas declarações; Otimização de processos e o fluxo de trabalho, melhorando a eficiência na geração dos eventos, corrigindo divergências e implementando soluções para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente e atualização constante para que as novas atualizações sejam atendidas de forma eficiente.

 5.    INDICAÇÃO DO SERVIDOR OU SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE QUE IRÁ ELABORAR O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, MAPA DE RISCO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS.

5.1.       A equipe que comporá o estudo técnico preliminar, mapa de risco e fiscalização dos serviços serão:

 Estudo Técnico Preliminar: 

MIKAEL SILVÉRIO BARROS

 

Responsável pelo Mapa de Risco:

 

JESSICA FERNANDA OLIVEIRA SANTOS

Fiscal do contrato:

WÉRICA GOMES SENA FURTADO

 

        Em conformidade com a legislação que rege o tema, conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis.

Alvorada/TO, 15 de janeiro de 2025.

Responsável pela Unidade Demandante:

 

ATANÁSIO ARAÚJO DA COSTA

Secretário de Administração e  Finanças

 

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