Autógrafo de Lei nº 1.326/2025, de 21 de Maio de 2025.

 

“Dispõe sobre a alteração da remuneração de cargo existente no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.230/2020, e dá outras providências, e dá outras providências”.

 

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1°. Fica alterada a remuneração do cargo de motorista vinculado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Alvorada/TO (Fundo Municipal de Saúde de Alvorada/TO), existente no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.230/2020.

Parágrafo único. A remuneração do seguinte cargo passará a ser na quantia mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2025

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Maio de 2025.

 

  

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Vereador-Presidente

 

 

ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EXISTENTE NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2020

 

ANEXO II – DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR TEMPO DETERMINADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS)

 

CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO MENSAL R$
MOTORISTA	40hs/sem	R$ 2.100,00

 

 

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Maio de 2025.

 

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Vereador-Presidente

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