CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA AUTORIDADE COMPETENTE
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021)

1. Considerando estarem cumpridas as formalidades dispostas no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do que consta nos autos do presente processo administrativo, autorizo a abertura do procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto destina-se à contratação de empresa para prestação de serviços de confecção do Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Alvorada/TO, relativo ao exercício financeiro de 2026.
2. Ademais, deve ser objeto de atenção o comprometimento dos recursos do orçamento do exercício, com a utilização de dotação orçamentária compatível com o objeto da demanda e que tenha previsão orçamentária suficiente para cobrir a respectiva despesa
3. Via de regra administrativa, solicito que, logo após cumprida a instrução de autuação e confecção dos documentos pertinentes à fase interna, encaminhem os autos do procedimento a Assessoria Jurídica para as providências cabíveis.
4. Não sendo hipótese de procedimento que obriga a análise jurídica dos autos, dê-se como concluso e junta-se justificativa pela não remessa ao respectivo órgão.
5. Caso a demanda seja processada com vista a obtenção de menor preço, deve ser observado a necessidade de juntada de Ato de Apuração, contendo dentre outras informações:

• • • demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
    • comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
    • razão da escolha do contratado;
    • justificativa de preço;
    • Termo de homologação (Art. 71, § 4º da Lei 14.133/2021. 

        6. Submeta-se os autos ao PNCP, Portal da Transparência e, conforme o caso, proceda-se a alimentação dos sistemas do respectivo Tribunal de Contas, nos termos da instrução vigente.

ALVORADA - TO, Quarta, 18 de março de 2026

DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA

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	Data e Hora:	18/03/2026 09:26:01

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