CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 534, terça , 13 de outubro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 079/2026

Dispõe sobre a autorização de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece a licitação como regra para as contratações públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 72 e 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de agente público da Câmara Municipal de Alvorada/TO, visando ao fortalecimento das atividades legislativas, fiscalizatórias e administrativas;

CONSIDERANDO a pertinência do conteúdo programático do 695º Curso de Capacitação, com o tema “Do Controle Formal à Fiscalização Inteligente: A Nova Atuação do Legislativo Municipal”, com as atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 2026100811001, referente à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.028-CMA, e os documentos destinados à demonstração da necessidade da contratação, da adequação da solução, da justificativa do preço e dos demais requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, condicionada à comprovação dos requisitos legais e à conclusão regular da instrução processual, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Processo Administrativo nº 2026100811001, Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.028-CMA, tendo por objeto a contratação de 01 (uma) inscrição para participação no 695º Curso de Capacitação, com o tema “Do Controle Formal à Fiscalização Inteligente: A Nova Atuação do Legislativo Municipal”, promovido pela empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 13 a 16 de outubro de 2026, em Brasília/DF.

Art. 2º Determinar que a contratação observe as condições estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda, no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo administrativo, especialmente quanto à execução do objeto, à fiscalização, ao recebimento dos serviços e ao pagamento.

Art. 3º Determinar ao Agente de Contratação e aos setores administrativos competentes a adoção das providências necessárias à regular formalização da contratação, incluindo a verificação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada, a comprovação da notória especialização, a justificativa do preço, a disponibilidade orçamentária e a observância das manifestações técnicas e jurídicas pertinentes.

Art. 4º A execução dos serviços ficará condicionada à regular formalização da contratação, à emissão do correspondente empenho e ao atendimento das demais exigências legais aplicáveis.

Art. 5º Determinar a publicação dos atos pertinentes à contratação direta, observadas as disposições do art. 72, parágrafo único, e do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVORADA/TO, 13 de outubro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 040/2026

Processo Administrativo nº: 2026100811001

Inexigibilidade de Licitação nº: IL/2026.028-CMA

Contratante: Câmara Municipal de Alvorada/TO.

Contratada: GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00.

Objeto: Contratação de 01 (uma) inscrição para participação no 695º Curso de Capacitação, com o tema “Do Controle Formal à Fiscalização Inteligente: A Nova Atuação do Legislativo Municipal”, promovido pela empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 13 a 16 de outubro de 2026, em Brasília/DF.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor Total: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).

Vigência: 30 (trinta) dias corridos, contados da formalização da Ordem de Execução.

Período de Execução: 13 a 16 de outubro de 2026.

Fiscal da Contratação: Atanásio Araújo da Costa.

Data da Assinatura: 13 de outubro de 2026.

Alvorada/TO, 13 de outubro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO

LICITAÇÕES E CONTRATOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/32467da9-c7c0-11f1-a2ff-66fa4288fab2