MUNICÍPIO DE ALVORADA - TO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - TO

PORTARIA Nº 063/2026

 

"Dispõe sobre a suspensão da utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada – TO durante o período de recesso legislativo e dá outras providências".

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas correlatas,

CONSIDERANDO o período de recesso legislativo durante o mês de julho de 2026;

CONSIDERANDO que, durante esse período, não haverá a realização de sessões legislativas ordinárias e as atividades parlamentares estarão suspensas, não havendo necessidade da utilização regular dos veículos oficiais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a utilização dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Alvorada – TO durante o período de recesso legislativo.

Art. 2º Durante o período de suspensão, os veículos deverão permanecer recolhidos, sob a responsabilidade do setor competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o período de recesso legislativo.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada – TO, aos 07 dias do mês de Julho de 2026.

 

Douglas Mengoni da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Alvorada – TO

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