CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 432, terça, 12 de maio de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 046/2026

Dispõe sobre a ratificação de dispensa de licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 72, 75, inciso II, e 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam as hipóteses de contratação direta, os requisitos de instrução processual e a competência da autoridade para ratificação;

CONSIDERANDO que a contratação direta foi devidamente instruída com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, justificativa da contratação e do preço, bem como manifestação do Controle Interno;

CONSIDERANDO que a contratação encontra respaldo na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, estando o valor compatível com os limites legais vigentes;

CONSIDERANDO que a pesquisa de preços foi realizada mediante consulta a banco de dados públicos e coleta junto ao mercado, evidenciando a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado e a vantajosidade da contratação;

CONSIDERANDO que foi promovida disputa por meio eletrônico (e-mail), com observância do prazo mínimo legal, assegurando maior competitividade e transparência ao procedimento;

CONSIDERANDO, por fim, que não foram identificados indícios de sobrepreço, superfaturamento, direcionamento ou fracionamento indevido de despesa;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.022-CMA, constante do Processo Administrativo nº 2026050711001, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet, por meio de link dedicado de no mínimo 300 (trezentos) Mbps, com banda simétrica, disponibilidade contínua, garantia de níveis mínimos de serviço (SLA) e suporte técnico especializado, incluindo instalação, configuração, ativação e manutenção, destinado ao atendimento das demandas administrativas, legislativas e operacionais da Câmara Municipal de Alvorada – TO.

Art. 2º DECLARAR que a presente contratação direta encontra-se devidamente fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor, tendo sido demonstrada a adequação do objeto, a regularidade da instrução processual e a vantajosidade da proposta selecionada.

Art. 3º AUTORIZAR a contratação, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta vencedora e no instrumento contratual a ser firmado.

Art. 4º DETERMINAR que a unidade competente promova:

I – a formalização do instrumento contratual ou documento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

II – a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo legal, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

III – o registro e a alimentação dos sistemas de controle e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

IV – o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ALVORADA – TO, 12 de Maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DD/2026.022-CMA

PROTOCOLO ELETRÔNICO Nº 2026050711001

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO, por meio da Central de Aquisições e Contratações Públicas – CACP, torna público que realizará procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do tipo menor preço, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, POR MEIO DE LINK DEDICADO DE NO MÍNIMO 300 (TREZENTOS) MBPS, COM BANDA SIMÉTRICA, DISPONIBILIDADE CONTÍNUA, GARANTIA DE NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (SLA) E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.210,81 (vinte e nove mil, duzentos e dez reais e oitenta e um centavos).

PERÍODO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Início: 12/05/2026, às 08h00.
Encerramento: 15/05/2026, às 00h00.

As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: licitacoescma.2025@outlook.com.

O Aviso completo, Termo de Referência e demais anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Alvorada/TO.

Alvorada/TO, 12 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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