CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 502, quarta, 19 de agosto de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

Ata n.º 1.227/2026. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alvorada Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de Agosto de 2026. Após constatar a presença de todos os vereadores, o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando o vereador Matheus Tavares Santos para fazer a leitura da Bíblia, foi lido Salmos 121. Logo após, a Ata anterior nº 1.226/2026 referente a Sessão Ordinária realizada no dia 18/08/2026 foi aprovada e assinada pelos vereadores presentes. Prosseguindo, o senhor presidente concedeu espaço aos colegas vereadores para fazerem uso da Tribuna Livre, ninguém se inscreveu. Em seguida, o senhor presidente Reapresentou o Projeto de Lei nº 013/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre a fixação do valor da bolsa-auxílio mensal destinada às famílias acolhedoras e às famílias de guarda subsidiada no âmbito do Programa de Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e do Programa de Guarda Subsidiada do Município de Alvorada/TО, instituídos pela Lei Municipal nº 1.233/2020, e dá outras providências". Prosseguindo, o referido Projeto foi à 2ª discussão, ninguém discutiu. Logo após, o Projeto foi à 2ª votação. Projeto Aprovado em 2ª votação pela maioria dos vereadores. Em seguida, o senhor presidente solicitou a vereadora Grace Karen Marques dos Reis para Apresentar o Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/26 de autoria da vereadora: Grace Karen Marques dos Reis, no qual “DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICO”. Sra. Maria das Graças de Lima Nunes. O mesmo será encaminhado as Comissões competentes para análise e apresentação dos Pareceres. Prosseguindo o senhor presidente solicitou Retirar de Pauta, o Pedido de Providência nº004/2026 de autoria do vereador: Eduardo Henrique Figueira de Souza no qual pede "Solicitação de estudo e adoção de medidas para melhoria da sinalização, estacionamento e segurança viária no trecho da TO-373 que atravessa a zona urbana de Alvorada – TO”, todos vereadores concordaram. Pedido de Providência retirado de pauta. Logo após, o senhor presidente franqueou a palavra aos vereadores, fizeram uso da mesma, Eduardo Henrique Figueira de Souza no qual disse “Presidente solicito que todas as respostas de gabinete de vereadores, encaminhadas pelo Poder Executivo, referentes as indicações, requerimentos, ofícios ou quaisquer outros documentos, sejam encaminhadas aos gabinetes dos vereadores, mediante protocolo de recebimento. É importante que os vereadores tenham acesso às respostas em seus gabinetes, para que possam tomar conhecimento das providências adotadas pelo Poder Executivo e, quando necessário, apresentar as informações e os esclarecimentos em Plenário. O vereador Matheus Tavares Santos fez uso da palavra. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente encerrou a Sessão, para lavrar a Ata, que após lida e se aprovada, será assinada pelos vereadores que estiveram presentes. Sala das Sessões aos 19 (dezenove) dias do mês de Agosto de 2026.

  ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 069/2026

Dispõe sobre a autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 2026081911006 e à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.025-CMA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, DOUGLAS MENGONI DA SILVA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 classifica o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a inviabilidade de competição e observados os requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada/TO, mediante participação em curso cujo conteúdo programático guarda pertinência com as atividades institucionais desempenhadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de 06 (seis) inscrições para participação no 688º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, em Brasília/DF;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026081911006, correspondente à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.025-CMA, com os documentos necessários à demonstração da necessidade administrativa, adequação da solução, disponibilidade orçamentária, justificativa de preço, razão da escolha da futura contratada e demais requisitos aplicáveis à contratação direta;

CONSIDERANDO a demonstração, constante dos autos, da compatibilidade do preço proposto com os valores praticados pela empresa em contratações de natureza semelhante, bem como os elementos apresentados para comprovação da qualificação técnica e da notória especialização;

CONSIDERANDO o parecer jurídico constante dos autos, que analisou a regularidade da instrução processual e o enquadramento jurídico da contratação pretendida;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.450.024/0001-00, para a contratação de 06 (seis) inscrições para participação no 688º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, em Brasília/DF.

Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais), conforme proposta comercial, justificativa de preço e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026081911006.

Art. 3º A contratação de que trata esta Portaria fica vinculada aos termos do Processo Administrativo nº 2026081911006, da Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.025-CMA, do Documento de Formalização da Demanda, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, da proposta comercial da contratada e dos demais documentos que integram a instrução processual.

Art. 4º Determinar ao Agente de Contratação e aos setores competentes a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, à emissão dos documentos orçamentários pertinentes, à publicidade dos atos e ao acompanhamento da execução do objeto, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º A fiscalização da execução da contratação ficará a cargo do servidor ATANASIO ARAUJO DA COSTA, conforme designação constante dos autos, competindo-lhe acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.

Art. 6º Determinar que sejam adotadas as providências necessárias à divulgação e publicidade da contratação direta nos meios legalmente exigidos, observados os prazos e requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVORADA – TO, 19 de agosto de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 034/2026

PROTOCOLO ELETRÔNICO: 2026081911006.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.025-CMA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO.

CONTRATADA: GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00.

OBJETO: Contratação de 06 (seis) inscrições para participação no 688º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, em Brasília/DF.

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).

VALOR TOTAL: R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 25 a 28 de agosto de 2026.

FISCAL DA CONTRATAÇÃO: ATANASIO ARAUJO DA COSTA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Alvorada; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Ação: 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DATA DA ORDEM DE EXECUÇÃO: 19 de agosto de 2026.

Alvorada/TO, 19 de agosto de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

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