CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 502, quarta, 19 de agosto de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 069/2026

Dispõe sobre a autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 2026081911006 e à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.025-CMA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, DOUGLAS MENGONI DA SILVA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 classifica o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a inviabilidade de competição e observados os requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada/TO, mediante participação em curso cujo conteúdo programático guarda pertinência com as atividades institucionais desempenhadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de 06 (seis) inscrições para participação no 688º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, em Brasília/DF;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026081911006, correspondente à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.025-CMA, com os documentos necessários à demonstração da necessidade administrativa, adequação da solução, disponibilidade orçamentária, justificativa de preço, razão da escolha da futura contratada e demais requisitos aplicáveis à contratação direta;

CONSIDERANDO a demonstração, constante dos autos, da compatibilidade do preço proposto com os valores praticados pela empresa em contratações de natureza semelhante, bem como os elementos apresentados para comprovação da qualificação técnica e da notória especialização;

CONSIDERANDO o parecer jurídico constante dos autos, que analisou a regularidade da instrução processual e o enquadramento jurídico da contratação pretendida;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.450.024/0001-00, para a contratação de 06 (seis) inscrições para participação no 688º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, em Brasília/DF.

Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais), conforme proposta comercial, justificativa de preço e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026081911006.

Art. 3º A contratação de que trata esta Portaria fica vinculada aos termos do Processo Administrativo nº 2026081911006, da Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.025-CMA, do Documento de Formalização da Demanda, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, da proposta comercial da contratada e dos demais documentos que integram a instrução processual.

Art. 4º Determinar ao Agente de Contratação e aos setores competentes a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, à emissão dos documentos orçamentários pertinentes, à publicidade dos atos e ao acompanhamento da execução do objeto, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º A fiscalização da execução da contratação ficará a cargo do servidor ATANASIO ARAUJO DA COSTA, conforme designação constante dos autos, competindo-lhe acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.

Art. 6º Determinar que sejam adotadas as providências necessárias à divulgação e publicidade da contratação direta nos meios legalmente exigidos, observados os prazos e requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVORADA – TO, 19 de agosto de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 034/2026

PROTOCOLO ELETRÔNICO: 2026081911006.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.025-CMA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO.

CONTRATADA: GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00.

OBJETO: Contratação de 06 (seis) inscrições para participação no 688º Curso de Capacitação, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Pública, a ser realizado nos dias 25 a 28 de agosto de 2026, em Brasília/DF.

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).

VALOR TOTAL: R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 25 a 28 de agosto de 2026.

FISCAL DA CONTRATAÇÃO: ATANASIO ARAUJO DA COSTA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Alvorada; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Ação: 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DATA DA ORDEM DE EXECUÇÃO: 19 de agosto de 2026.

Alvorada/TO, 19 de agosto de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

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