CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.017-CMA

OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE DIGITALIZACAO E ARMAZENAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS, COM FORNECIMENTO DE FERRAMENTA QUE POSSIBILITE O GERENCIAMENTO, ORGANIZACAO E VALIDACAO DOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS TECNICOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N 10.278, DE 18 DE MARCO DE 2020

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.017-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE DIGITALIZACAO E ARMAZENAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS, COM FORNECIMENTO DE FERRAMENTA QUE POSSIBILITE O GERENCIAMENTO, ORGANIZACAO E VALIDACAO DOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS TECNICOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N 10.278, DE 18 DE MARCO DE 2020, e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):

 

Descrição	Qtd/pág	V. Unit
DIGITALIZACAO, TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS/DOCUMENTOS. PRESTACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO DE DIGITALIZACAO E ARMAZENAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS, COM FORNECIMENTO DE FERRAMENTA DE SOFTWARE QUE PERMITA O GERENCIAMENTO, ORGANIZACAO, BUSCA E VALIDACAO DOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS, OBSERVANDO INTEGRALMENTE OS PARAMETROS TECNICOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N 10.278/2020, INCLUINDO INSTALACAO, PARAMETRIZACAO, TREINAMENTO DE USUARIOS E SUPORTE TECNICO DURANTE O PERIODO DE EXECUCAO CONTRATUALVENCEDOR(A): JONAS DA SILVA SOUSA FILHO – MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.082.424/0001-92	45.400,00	1,35
Valor Total: R$ 61.290,00 (sessenta e um mil, duzentos e noventa reais)

 

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.

2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.

2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do órgão, bem como no Portal da Transparência, conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.

2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

ALVORADA - TO, Sexta, 15 de agosto de 2025

DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA

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