MUNICÍPIO DE ALVORADA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 

Autógrafo de Lei nº 1.380/2026, de 14 de Setembro de 2026.

                               

“Dispõe sobre a autorização para o credenciamento dos profissionais integrantes da equipe multiprofissional especializada do Centro de Atendimento Especializado (CENAE), institui a respectiva tabela remuneratória e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica autorizado o credenciamento de serviços especializados de profissionais da área da saúde para composição da equipe multiprofissional especializada do Centro de Atendimento Especializado (CENAE), bem como instituída a tabela remuneratória dos serviços prestados, na forma dos Anexos I a IV desta Lei.

§ 1º O CENAE destina-se ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contemplando também as condições clínicas, funcionais e comorbidades associadas que demandem acompanhamento multiprofissional especializado, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

§ 2º Os serviços de que trata esta Lei serão prestados de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), observadas as diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e as normas de regulação, controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

§ 3º O credenciamento de que trata esta Lei é autônomo e não se confunde com o credenciamento da equipe multiprofissional de âmbito geral do Município, regido por legislação própria, sendo vedada a duplicidade de remuneração pelo mesmo atendimento.

Art. 2º O credenciamento observará o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, caracterizando-se como hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, sendo o chamamento público permanentemente aberto a todos os interessados que preencham os requisitos desta Lei e do respectivo edital.

CAPÍTULO II – DA TABELA REMUNERATÓRIA E DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO

Art. 3º A adoção da tabela diferenciada de remuneração dos profissionais especializados da equipe multiprofissional do CENAE tem como base os valores estimados apurados em pesquisa mercadológica realizada em sistema especialista em cotações de preços para contratações públicas, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A tabela remuneratória de que trata esta Lei, para efeito de complementação financeira, será custeada com recursos próprios municipais e, quando cabível, com recursos federais e estaduais destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 4º A remuneração dos profissionais credenciados observará, conforme a categoria profissional, uma das seguintes modalidades, na forma do Anexo I desta Lei:

I – por consulta especializada efetivamente realizada;

II – mensal, pela carga horária efetivamente cumprida; ou

III – por sessão terapêutica efetivamente realizada, segundo a produção assistencial contratada.

§ 1º O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de relatório de produção atestado pela coordenação técnica do CENAE e validado pelo setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, multiplicando-se a quantidade de consultas, horas ou sessões efetivamente realizadas pelo valor constante da tabela remuneratória.

§ 2º O pagamento será realizado mediante solicitação documentada da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no prazo estabelecido em contrato, por depósito ou transferência em conta corrente indicada pelo credenciado.

§ 3º Não haverá pagamento por consultas, horas ou sessões não efetivamente realizadas, nem remuneração por disponibilidade, sendo vedada qualquer forma de pagamento antecipado.

§ 4º É vedado o pagamento cumulativo, ao mesmo profissional e no mesmo período, sob mais de uma das modalidades previstas nos incisos I a III do caput, salvo quando referente a serviços distintos, expressamente previstos no edital e no respectivo termo de contrato.

Art. 5º O número de vagas, a carga horária e a produção assistencial estimada constam do Anexo I desta Lei e deverão ser integralmente reproduzidos no respectivo edital de credenciamento.

§ 1º A capacidade assistencial anual estimada corresponde ao quantitativo máximo de até 15.000 (quinze mil) sessões terapêuticas especializadas, distribuídas entre as categorias profissionais indicadas no Anexo IV, conforme a necessidade assistencial e a disponibilidade orçamentária.

§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa técnica e autorização do titular da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, o quantitativo de consultas e de sessões terapêuticas poderá ser ampliado em até 25% (vinte e cinco por cento), devendo tal possibilidade constar do edital e do contrato, observada a existência de dotação orçamentária e a compatibilidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º A distribuição das consultas e das sessões terapêuticas entre os credenciados será realizada pelo setor de regulação vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, mediante critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados no edital, assegurada, sempre que possível, a distribuição equânime da demanda.

Art. 6º Os valores constantes dos Anexos I e IV desta Lei poderão ser reajustados, após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base de sua fixação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS, DA HABILITAÇÃO E DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 7º Os profissionais interessados em participar do credenciamento deverão comprovar os requisitos mínimos de habilitação constantes do Anexo II desta Lei e observar a descrição das funções constante do Anexo III.

Art. 8º O chamamento público para o credenciamento de que trata esta Lei dar-se-á por edital específico, divulgado na forma da legislação vigente, do qual constarão a documentação exigida, os critérios de distribuição da demanda, as obrigações das partes, as hipóteses de descredenciamento e as demais regras do procedimento.

Parágrafo único. O credenciamento não gera, sob hipótese alguma, vínculo empregatício ou estatutário entre o Município e os profissionais credenciados, as pessoas jurídicas credenciadas ou os empregados destas, tampouco direito subjetivo à contratação de quantitativo mínimo de atendimentos.

Art. 9º As pessoas físicas interessadas em efetuar o credenciamento deverão apresentar a seguinte documentação:

I – documento oficial de identificação com foto;

II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – comprovante de residência atualizado;

IV – diploma ou certificado de conclusão do curso exigido para a categoria;

V – registro ativo no Conselho de Classe correspondente, quando aplicável;

VI – comprovante das especializações, pós-graduações e capacitações exigidas no Anexo II;

VII – currículo atualizado, acompanhado da documentação comprobatória;

VIII – PIS/PASEP ou NIT;

IX – certidões negativas criminais das Justiças Estadual e Federal;

X – certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhista;

XI – comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, quando exigível;

XII – declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

XIII – declaração de inexistência das vedações previstas no art. 12 desta Lei.

Art. 10. As pessoas jurídicas interessadas em efetuar o credenciamento deverão apresentar a seguinte documentação:

I – contrato social ou estatuto social, com a última alteração consolidada, devidamente registrado;

II – comprovante de inscrição no CNPJ;

III – inscrição estadual e municipal, quando cabível;

IV – alvará de funcionamento;

V – alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária;

VI – registro da empresa e do responsável técnico no respectivo Conselho de Classe;

VII – certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhista, bem como certidão negativa de falência ou recuperação judicial;

VIII – relativamente aos profissionais que atuarão junto à empresa: registro profissional no Conselho de Classe, certidão negativa de antecedentes criminais, currículo profissional, comprovante de cursos e especializações exigidos no Anexo II e comprovação do vínculo com a pessoa jurídica.

CAPÍTULO IV – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

Art. 11. A prestação dos serviços observará as seguintes condições:

I – o Município fiscalizará permanentemente a execução dos serviços, por meio de fiscal e gestor do contrato formalmente designados, na forma dos arts. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – os atendimentos serão prestados exclusivamente aos usuários regularmente encaminhados e regulados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

III – é vedada ao credenciado a cobrança de quaisquer valores, a qualquer título, do usuário atendido, bem como a cobrança de sobretaxa em relação à tabela ora instituída;

IV – todos os atendimentos deverão ser registrados em prontuário e nos sistemas de informação em saúde adotados pelo Município;

V – o credenciado obriga-se a participar das reuniões de equipe, das discussões de caso, da elaboração e do monitoramento do Projeto Terapêutico Singular (PTS) e das ações de educação permanente, conforme os protocolos institucionais do CENAE;

VI – é vedado o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município sem prévia aprovação e designação do local pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

VII – o credenciado responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados na execução dos serviços, inclusive por seus prepostos.

Art. 12. Não poderá exercer atividade por credenciamento o profissional que:

I – integre o quadro permanente de servidores do Município;

II – ocupe cargo em comissão, função gratificada ou exerça mandato eletivo no Município;

III – esteja impedido ou suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública;

IV – tenha sido condenado por improbidade administrativa, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Parágrafo único. O credenciado que vier a incidir em qualquer das hipóteses deste artigo terá o credenciamento suspenso enquanto perdurar o impedimento, sem prejuízo do descredenciamento quando cabível.

Art. 13. O descredenciamento poderá ocorrer:

I – por iniciativa do credenciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias;

II – por iniciativa do Município, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, quando presente interesse público devidamente motivado;

III – a qualquer tempo, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio.

Parágrafo único. Havendo denúncia de irregularidade na prestação dos serviços, o credenciado será imediatamente notificado para apresentar defesa, instaurando-se, na sequência, processo administrativo para apuração dos fatos, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 14. A listagem dos profissionais e das pessoas jurídicas credenciadas, com os respectivos valores pagos, será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município, nas Unidades de Saúde e na sede da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em observância aos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e à Lei Federal nº 12.527/2011.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, suplementadas se necessário, observados os limites e as condições dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos protocolos assistenciais, aos fluxos de regulação e aos instrumentos de monitoramento e avaliação da produção.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.321/2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de Setembro de 2026.

Douglas Mengoni da Silva - Presidente

 

 

 

ANEXO IV

CAPACIDADE ASSISTENCIAL E PRODUÇÃO TERAPÊUTICA ESTIMADA

 

A produção assistencial será executada conforme a demanda do serviço, o Projeto Terapêutico Singular (PTS), a classificação de prioridade assistencial, os protocolos institucionais e a disponibilidade da equipe multiprofissional, observada a capacidade anual máxima estabelecida neste Anexo.

 

ITEM	CATEGORIA PROFISSIONAL	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	PRODUÇÃO ANUAL ESTIMADA
01	Psicologia	Sessão terapêutica	153,00	Conforme demanda assistencial
02	Fonoaudiologia	Sessão terapêutica	153,00	Conforme demanda assistencial
03	Terapia Ocupacional	Sessão terapêutica	153,00	Conforme demanda assistencial
04	Psicopedagogia	Sessão terapêutica	153,00	Conforme demanda assistencial
LIMITE ANUAL GLOBAL			15.000 sessões	R$ 2.295.000,00

A capacidade assistencial anual estimada corresponde ao quantitativo máximo de até 15.000 (quinze mil) sessões terapêuticas especializadas, podendo ser distribuída entre as categorias profissionais previstas neste Anexo, conforme a necessidade assistencial, a disponibilidade contratual e a disponibilidade orçamentária.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de Setembro de 2026.

Douglas Mengoni da Silva - Presidente

 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/115ace97-ae21-11f1-809b-66fa4288fab2