CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 495, segunda, 10 de agosto de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 068/2026

Dispõe sobre a autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 2026081011002, para participação de agentes públicos em curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 classifica o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a inviabilidade de competição e atendidos os pressupostos legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade institucional de promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes públicos da Câmara Municipal, de forma a ampliar seus conhecimentos técnicos e contribuir para o desempenho eficiente, seguro e qualificado de suas atribuições;

CONSIDERANDO a pertinência do conteúdo programático do “686º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, especialmente quanto ao tema “Controle Legislativo da Infraestrutura Municipal: Fiscalização, Execução e Responsabilidade na Administração Pública”, com as atribuições institucionais e as necessidades de aperfeiçoamento identificadas pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o evento será realizado nos dias 11, 12, 13 e 14 de agosto de 2026, em Brasília/DF, possuindo programação, metodologia, conteúdo e condições de realização previamente estabelecidos pela entidade promotora;

CONSIDERANDO a documentação constante dos autos destinada à comprovação da especialização da empresa promotora e da qualificação técnica relacionada ao objeto, em conformidade com os pressupostos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa da escolha da futura contratada e os elementos constantes do processo destinados à demonstração da compatibilidade do preço, inclusive mediante análise do preço oficial das inscrições, contratações anteriores, notas fiscais e demais documentos idôneos relativos aos valores praticados em serviços de mesma natureza;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026081011002, observadas as exigências aplicáveis aos processos de contratação direta previstas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, da empresa GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.450.024/0001-00, para prestação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante inscrição de agentes públicos no “686º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, com abordagem do tema “Controle Legislativo da Infraestrutura Municipal: Fiscalização, Execução e Responsabilidade na Administração Pública”, a ser realizado nos dias 11, 12, 13 e 14 de agosto de 2026, em Brasília/DF.

Art. 2º A contratação compreenderá 02 (duas) inscrições, ao valor unitário de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais), perfazendo o valor total de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).

Art. 3º A contratação direta ora autorizada fundamenta-se na inviabilidade de competição para a solução específica selecionada, consideradas as características próprias do evento, sua programação, conteúdo, metodologia e qualificação técnica da entidade promotora e dos profissionais envolvidos, conforme documentação e justificativas constantes do Processo Administrativo nº 2026081011002.

Art. 4º A justificativa de preço encontra-se amparada nos documentos integrantes do processo administrativo, especialmente no valor oficial praticado para as inscrições e nos elementos destinados à demonstração dos preços praticados pela contratada em contratações de natureza idêntica ou semelhante, incluindo contratações anteriores, notas fiscais e demais documentos idôneos.

Art. 5º Determinar o prosseguimento do Processo Administrativo nº 2026081011002, com a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, emissão do respectivo empenho, efetivação das inscrições e demais atos administrativos cabíveis, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada pelo servidor ATANÁSIO ARAUJO DA COSTA, a quem competirá verificar o cumprimento das condições estabelecidas no processo e nos documentos que formalizarem a contratação, sem prejuízo das demais atribuições legalmente previstas.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Alvorada/TO, conforme disponibilidade e indicação constantes dos autos.

Art. 8º Determinar a divulgação e publicidade do ato que autoriza a contratação direta e dos demais instrumentos pertinentes, observadas as exigências estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVORADA/TO, 10 de agosto de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 033/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026081011002

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO.

CONTRATADA: GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante disponibilização de 02 (duas) inscrições para participação de agentes públicos no “686º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, com abordagem do tema “Controle Legislativo da Infraestrutura Municipal: Fiscalização, Execução e Responsabilidade na Administração Pública”, a ser realizado nos dias 11, 12, 13 e 14 de agosto de 2026, em Brasília/DF.

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).

VALOR TOTAL: R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c arts. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, e 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 11 a 14 de agosto de 2026.

FISCAL DA CONTRATAÇÃO: Atanásio Araujo da Costa.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01 – Legislativa; 031 – Ação Legislativa; 0001 – Processo Legislativo; 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal; 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DATA DA ORDEM DE EXECUÇÃO: 10 de agosto de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO

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