CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 008/2025

"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2025, CONCORRÊNCIA 001/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas, especialmente as conferidas pelo art. 36, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a tramitação do Processo Licitatório nº 008/2025, Concorrência Presencial nº 001/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de obras de reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Alvorada – TO;

CONSIDERANDO o teor do Despacho nº 1180/2025-RELT5, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nos autos do Processo nº 10915/2025, no qual foi determinada a suspensão cautelar da execução contratual, dos pagamentos e dos demais atos decorrentes do mencionado processo licitatório, até que sejam apresentadas as justificativas e medidas saneadoras pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a devida colaboração institucional com o órgão de controle externo, garantindo o respeito aos princípios da transparência, economicidade e legalidade administrativa, bem como sem reconhecimento de qualquer irregularidade ou nulidade no certame, resguardando o interesse público e a continuidade dos serviços legislativos;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER, a partir desta data, todos os atos relacionados ao Processo Licitatório nº 008/2025, Concorrência Presencial nº 001/2025, incluindo, mas não se limitando a:

I – Execução contratual;
II – Pagamentos decorrentes do contrato firmado;
III – Trâmites administrativos vinculados ao respectivo processo, na fase em que se encontra.

Art. 2º A presente suspensão terá caráter cautelar e temporário, vigendo até que haja manifestação superveniente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins quanto à manutenção ou não da medida, bem como análise e eventual acolhimento das justificativas a serem prestadas por esta Presidência e demais responsáveis.

Art. 3º Esta Portaria não configura reconhecimento de ilegalidade ou nulidade por parte da Administração desta Casa Legislativa, sendo adotada em cumprimento ao princípio da precaução e em respeito à deliberação da Corte de Contas, com o intuito de colaborar para o pleno esclarecimento dos fatos e garantir a regularidade de todos os procedimentos administrativos.

Art. 4º Publique-se no site oficial da Câmara Municipal, comunique-se à Contabilidade, à Central de Aquisições e Contratações Públicas (CACP), ao Controle Interno e demais setores competentes, e encaminhe-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, conforme determinação constante no Despacho nº 1180/2025-RELT5.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições e contrário.

Alvorada – TO, 14 de outubro de 2025.

Douglas Mengoni da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada – TO

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/0f3389bb-aeb7-11f0-9008-66fa4288fab2