CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 435, sexta, 15 de maio de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PORTARIA Nº 048/2026
IL Nº 016/2026

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de capacitação mediante inscrição de servidores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos desta Câmara Municipal, com vistas ao aprimoramento da eficiência administrativa e da qualidade dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO que o objeto da contratação consiste na participação em curso de capacitação com conteúdo programático específico, metodologia própria, carga horária definida e realização em data e local previamente estabelecidos;

CONSIDERANDO que tais características evidenciam a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026051411013, contendo os elementos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, visando à inscrição de 05 (cinco) servidores públicos desta Câmara Municipal no “674º Curso sobre a Análise Prática da CPI, do Processo de Cassação nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 e da Aplicação de Penalidades Ético-Disciplinares no âmbito da Câmara Municipal”, a ser realizado no período de 19 a 22 de maio de 2026, na cidade de Brasília – DF.

Art. 2º O valor da contratação é de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 05 (cinco) inscrições, ao valor unitário de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).

Art. 3º A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Determinar a publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal da Transparência, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada - TO, 15 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 024/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026051411013
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.016-CMA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alvorada – TO
CONTRATADA: GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 24.450.024/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação, mediante inscrição de 05 (cinco) participantes no “674º Curso sobre a Análise Prática da CPI, do Processo de Cassação nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 e da Aplicação de Penalidades Ético-Disciplinares no âmbito da Câmara Municipal”, a ser realizado no período de 19 a 22 de maio de 2026, em Brasília/DF.

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.490,00
VALOR TOTAL: R$ 7.450,00

FISCAL DA CONTRATAÇÃO: Atanásio Araújo da Costa

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Alvorada – TO, 15 de maio de 2026.

Douglas Mengoni da Silva
Presidente da Câmara Municipal

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/0c58ee8e-4fd5-11f1-82da-66fa4288fab2