Autógrafo de Lei nº 1.332/2025, de 18 de Junho de 2025.

 

“Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das Escolas Públicas Municipais de Alvorada-TO.”

 

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Ficam instituídos como temas a serem abordados no contraturno das escolas públicas municipais, a partir do 6º (sexto) ano do ensino fundamental: Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania.

Art. 2º - O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e Cidadania, deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

Parágrafo único - Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.

Art. 4º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único – O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.

Art. 5º O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025.

 

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Vereador-Presidente

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