MUNICÍPIO DE ALVORADA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 

Autógrafo de Lei nº 1.354/2025, de 08 de Dezembro de 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro extraordinário à Associação Atlética Alvorada, para cobertura de despesas remanescentes referentes à participação no Campeonato Profissional Tocantinense da 2ª Divisão, e dá outras providências".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro extraordinário, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), à Associação Atlética Alvorada, destinado exclusivamente à quitação de despesas remanescentes decorrentes da participação do clube no Campeonato Profissional Tocantinense da 2ª Divisão – Temporada 2025.

Art. 2º O auxílio financeiro será repassado mediante instrumento próprio, contendo:

I – discriminação das despesas;

II – obrigação de prestação de contas;

III – vinculação do recurso às despesas remanescentes.

Art. 3º A liberação condiciona-se à apresentação dos débitos, regularidade documental e aprovação jurídica e do Controle Interno.

Art. 4º As despesas correrão por conta de dotação própria, podendo ser suplementadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 08 (oito) dias do mês de Dezembro de 2025.

 

Douglas Mengoni da Silva - Presidente

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