CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

Indicação n.° 013/19, de 30 de Outubro de 2019.

EXCELENTİSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, solicita seja encaminhada ao Excelentissimo

Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:

I - Indica ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, interceda junto a

Secretaria Competente, no sentido de enviar Projeto de Lei de pagamento do 14° salário

aos servidores desta Municipalidade, exceto aos Professores por ja receberem do

FUNDEB.

"Indica seja enviado Projeto de Lei que

especifica".

JUSTIFICATIVA

O funcionalismo municipal de Alvorada segue à espera do pagamento do 14°

(décimo quarto salário) que é na verdade, a gratificação (abono) pelo acordo de

resultados alcançados pelos servidores neste ano.

O bônus corresponde ao 14° (décimo quarto salário), e será pago com recursos

Municipal. É importante destacar que esses recursos não serão provenientes do repasse

do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização

dos Profissionais da Educação), e sim 100% fruto da arrecadação Municipal, com

impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre

Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre outros.

O objetivo é contribuir para a valorização dos Profissionais de nossa

Municipalidade,

É a justificativa,

Sala das sessões da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 30

(trinta) dias do mês de Outubro de 2019.

Divino Vieira Filho

Vereador.