Autógrafo de Lei Complementar nº 1314/2025.

“Dispõe sobre a criação e inclusão de vagas em cargos já existentes no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.230/2020 e sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências, e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada/TO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam criadas e incluídas no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.230/2020 as vagas para contratação por tempo determinado em cargos já existentes do Fundo Municipal de Saúde – FMS e Fundo Municipal de Educação – FME, conforme dispõe o art. 34, da Lei nº 1.230/2020, incorporando assim, ao Anexo II, da Lei Municipal nº 1.230/2020.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2025. 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Presidente

DAS VAGAS CRIADAS NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2020

ANEXO II – DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR TEMPO DETERMINADO

ANEXO II (ALTERADO)

DAS CONTRATAÇÃO TEMPORARIAS POR TEMPO DETERMINADO

Gabinete da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2025. 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Presidente